"Aquilo que eu quero desafiar o senhor primeiro-ministro é a não chegar cá [Assembleia da República] sem recuar nesta medida injusta socialmente, regressiva, iníqua e que não venha ao debate quinzenal sem recuar nesta medida e sem esclarecer as pessoas que hoje estão preocupadas de que não passou de um erro, de uma má avaliação", disse Rui Rocha numa declaração aos jornalistas no parlamento.
O líder liberal criticou esta proposta do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) considerando que vai "punir fiscalmente as viaturas com antiguidade anterior a 2007", uma questão que, segundo o deputado, "tem preocupado os portugueses" e contra a qual há já uma petição pública com mais de 160 mil assinaturas.
"Revela uma enorme crueldade fiscal e um enorme desconhecimento do país por parte do primeiro-ministro, António Costa", criticou, considerou que, na generalidade dos casos, este aumento afeta as "pessoas mais desfavorecidas" e que enfrentam a falta de transportes públicos.
Manifestando uma oposição total a esta medida, e face à maioria absoluta do PS, Rui Rocha deixou o desafio diretamente a António Costa, em vésperas do regresso dos debates quinzenais no parlamento.
"Não avance com isto, está a preocupar as pessoas sem necessidade, é uma medida regressiva, é uma medida punitiva de quem é mais desfavorecido", pediu, apelando ao primeiro-ministro para que "faça já inversão de marcha" e deixe "as pessoas descansadas".
O presidente liberal recusou a ideia de que "objetivos nobres nesta medida" tem "fins ambientais".
"Isso não faz sentido. Esses fins ambientais são assegurados por outros impostos que tributam as viaturas", enfatizou, reiterando a injustiça social desta medida.
A petição pública (lançada 'online') manifesta-se contra o agravamento do IUC para os carros de matrícula anterior a julho de 2007 (altura em que o antigo 'selo do carro' deu lugar ao IUC) lembrando que a "maioria dos proprietários" dos veículos mais antigos são pessoas "economicamente mais vulneráveis".
Em causa está uma medida contemplada na proposta do OE2024 que altera as regras de tributação, em sede de IUC, para os veículos da categoria A de matrícula anterior a 2007 e motociclos (categoria E), determinando que estes deixem de ser tributados apenas com base na cilindrada (como sucede atualmente), passando a ser considerada a componente ambiental.
Na sequência desta alteração, aquela tipologia de veículos vai ver o IUC aumentar, com a proposta orçamental a limitar o aumento anual a 25 euros, "até que a taxa de IUC represente a totalidade da tributação relativa ao CO2 emitido por estes veículos".
"A coleta do IUC, relativa aos veículos das categorias A e E, decorrente das alterações efetuadas pela presente lei, não pode aumentar, anualmente, mais de 25 (euro) por veículo", lê-se na proposta de lei do OE2024.
No relatório que acompanha a proposta orçamental, o Governo justifica a medida com a necessidade de acautelar o cumprimento de "exigências ambientais", conjugando-a com a "criação de um incentivo ao abate de veículos antigos, que visa promover a renovação do parque automóvel e a descarbonização do transporte de passageiros".
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