Pelo anterior modelo, que tinha sido aprovado apenas pelo PS e PSD em julho de 2020, o primeiro-ministro só tinha a obrigação regimental de comparecer de dois em dois meses em plenário para debates sobre política geral.
A partir de quarta-feira, tal como acontecia antes de 2020, os debates com o primeiro-ministro terão dois formatos alternados -- o primeiro do mês iniciado pelo chefe do Governo e o segundo pelos partidos, mudando rotativamente o que abre -, voltando a ter apenas uma ronda (em vez das atuais duas), e com uma duração entre os 109 e os 99 minutos (contra os anteriores 180).
O debate de quarta-feira terá como base o segundo formato. Será aberto pelo PS (seguindo-se o PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PCP, BE, PAN e Livre) e terá uma duração de 99 minutos, após o qual se iniciará o debate preparatório do Conselho Europeu da próxima semana.
Na sequência da revisão do Regimento, também os debates europeus com a presença do primeiro-ministro no parlamento vão passar a ter mais tempo e novas regras. Ao contrário do formato que vigorou até ao final da sessão legislativa passada, o chefe do Governo terá agora de responder individualmente a cada partido, em vez de responder em conjunto às perguntas provenientes das diversas forças políticas.
No plano político, o debate quinzenal de quarta-feira acontece uma semana depois de o Governo ter apresentado a sua proposta de Orçamento do Estado para 2024, com o executivo a enfrentar contestação sobretudo nos setores da saúde e da educação, e num momento de elevada instabilidade internacional na sequência do ataque do Hamas ao sul de Israel no passado dia 07.
Na semana passada, numa reunião sobre o Orçamento com os deputados do PS, António Costa destacou precisamente o fator de incerteza inerente à atual conjuntura internacional. Referiu então o principal objetivo é colocar Portugal num "porto seguro" face às atuais perturbações externas, mantendo o crescimento (1,5%) e o emprego, e reduzindo a dívida através de excedentes orçamentais.
O líder do executivo advertiu que algumas das principais economias europeias ou vão estar em recessão, ou perto disso, no próximo ano, o que criará seguramente obstáculos em matéria de procura externa e de investimento à economia nacional.
Nas suas sucessivas intervenções públicas, António Costa tem salientado "a atualização referencial de 5%" dos salários para a função pública", a subida das pensões em 6,2% a partir de janeiro, o reforço das prestações sociais e uma descida do IRS na ordem dos 1600 milhões de euros em 2024.
Perante esta proposta de Orçamento, o presidente do PSD, Luís Montenegro, anunciou hoje o voto contra na generalidade, cujo debate está marcado para os próximos dias 30 e 31.
Segundo Luís Montenegro, como "reverso da medalha" da baixa do IRS, verificam-se subidas previstas nas receitas de IVA, dos impostos sobre os combustíveis (ISP) ou de circulação automóvel (IUC).
"Andamos aqui a ser enganados, o país está a ser enganado. No que são impostos diretos, as alterações são pouco significativas e limitadas; no que são indiretos e atinge todos, o Governo vai cobrar muito mais em 2024 do que já cobrou em 2023 e 2022", disse.
A Iniciativa Liberal anunciou o voto contra a proposta de Orçamento logo no dia em que foi apresentada, no passado dia 10, e o presidente deste partido, Rui Rocha, desafiou o primeiro-ministro a recuar, ainda antes do debate quinzenal, no aumento do Imposto Único de Circulação (IUC) nos carros anteriores a 2007, considerando a medida regressiva e injusta socialmente.
Na segunda-feira, de manhã, a coordenadora do Bloco de Esquerda, Mariana Mortágua, anunciou cinco propostas orçamentais em relação ao Serviço Nacional de Saúde, entre as quais um aumento de 15% de todos os salários dos profissionais, um suplemento de risco e penosidade e um regime de exclusividade.
Horas depois, o presidente do Chega, André Ventura, afirmou que vai propor, no âmbito do Orçamento para 2024, um aumento até 20% das remunerações dos profissionais de saúde, assim como a equiparação entre funcionários contratados e efetivos.
O secretário-geral do PCP, Paulo Raimundo, acusou o Governo de ter operado uma "falácia nos impostos" na sua proposta de Orçamento, visando "iludir o aumento dos salários e ampliar os benefícios fiscais ao grande capital".
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