"A par da proposta que faremos de uma comissão parlamentar de inquérito à venda da Efacec, tendo sido um negócio que aparenta ter sido absolutamente ruinoso, o Chega decidiu ir um pouco mais longe e avançar com uma providência cautelar no tribunal, na jurisdição administrativa, para suspender este ato e esta venda, até termos torda a informação necessária em matéria de salvaguarda dos trabalhadores, de informação financeira e das garantias que têm de ser dadas aos portugueses e ao Governo quanto à gestão futura da Efacec", anunciou.
Em declarações aos jornalistas na Assembleia da República, André Ventura apelou ao PS para que viabilize a comissão de inquérito "em nome do interesse nacional", defendendo que a Efacec é "uma empresa absolutamente estratégica".
O anúncio foi feito algumas horas depois de a Iniciativa Liberal ter feito o mesmo e de o presidente do PSD ter admitido avançar com uma proposta semelhante se o Governo não esclarecer todos os detalhes do negócio da venda, que considerou ruinoso.
André Ventura, que também classificou o negócio como ruinoso, acusou o Governo de mentir "no procedimento que disse que ia adotar para a salvaguarda da Efacec" e quanto às verbas injetadas, e considerou que a "venda mais não é do que um artifício para esconder a ineficácia e incompetência" do executivo.
"O Estado não coloca 130 ou 140 ou 160, mas coloca 231 milhões de euros na Efacec, aumentando o seu nível de exposição de forma muito elevada. Ou seja, os contribuintes vão ter de fazer um esforço adicional para sustentar a venda da Efacec, o que é contrário ao que o Governo tinha prometido quando se iniciou o processo de privatização", afirmou.
O deputado considerou que uma providência cautelar "é a única possibilidade que há, real, de parar este negócio enquanto é tempo" e indicou que vai justificar com "violação grosseira das leis em matéria de transparência, de informação e até da defesa económica dos contribuintes".
O líder do Chega disse ter manifestado ao Presidente da República, durante a audiência de quarta-feira, a sua preocupação em relação relativamente "à falta de transparência com que o Governo tem gerido" este dossiê.
Ventura quer saber como e que o negócio "vai ser efetivado, os custos que vai implicar" e defendeu que o ministro da Economia deveria dar mais informações, lembrando que propôs a audição de António Costa Silva na Assembleia da República.
Ventura disse também que, "ao contrário do que garantiu o Governo, nem os postos de trabalho, nem as condições de operacionalidade da empresa estão asseguradas" e considerou que o fundo alemão Mutares, que comprou a empresa, "não tem bom historial".
"É um fundo que praticamente vai buscar empresas em situação de calamidade e não as tem reconstruído, tem destruído muitas vezes", sustentou.
Questionando se há possibilidade de PSD, Chega e Iniciativa Liberal apresentarem uma proposta conjunta de comissão de inquérito, Ventura afirmou que "poderá eventualmente chegar-se a uma proposta conjunta", mas disse que ainda não falou com Luís Montenegro ou Rui Rocha.
A Efacec, empresa que opera nos setores da energia, engenharia e mobilidade, com cerca de 2.000 trabalhadores, tinha sido nacionalizada em 2020, ficando o Estado a deter 71,73% da empresa.
A nacionalização, apresentada como temporária, ocorreu na sequência do arresto judicial de bens da empresária angolana Isabel dos Santos, que detinha a maioria do capital da Efacec.
Na terça-feira, o ministro da Economia disse que o Estado vai injetar mais 160 milhões de euros na Efacec, enquanto o fundo Mutares injetará na empresa 15 milhões de euros em capital e 60 milhões de euros em garantias.
O Estado já injetou 132 milhões de euros na Efacec, a que se somam mais 85 milhões de euros em garantias.
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