De acordo com a proposta que deu entrada no Parlamento, datada de terça-feira, o grupo parlamentar propõe a eliminação da criação de um novo regime fiscal para a produção de cinema e audiovisual.
Esse regime fiscal inscrito para o OE2024, e que dizia respeito à dedução à coleta do IRC para produtoras, iria coexistir com o atual mecanismo de reembolso de despesas ('cash rebate'), para estimular a presença de mais produções estrangeiras em Portugal, no âmbito do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema (FATC).
Em alternativa, os deputados socialistas propõem um aditamento à Lei do Cinema (Lei 55/2102) que inclui um "incentivo financeiro à grande produção cinematográfica e audiovisual", num "regime de apoio a fundo perdido", com um montante máximo de 20 milhões de euros por ano.
Na proposta de alteração, que terá aprovação garantida dada a maioria absoluta parlamentar do PS, lê-se que o incentivo não pode ser superior a seis milhões de euros por obra cinematográfica ou audiovisual ou três milhões de euros por episódio produzido em caso de séries audiovisuais.
O incentivo destina-se a produções que, entre outros requisitos propostos, impliquem "despesas de produção elegíveis, realizadas em território nacional, no valor mínimo de 2,5 milhões de euros por obra cinematográfica ou audiovisual ou por temporada de episódios".
Atualmente, há um mecanismo de incentivos para filmagens em Portugal ('cash rebate') através do Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema, criado em 2018, tendo já apoiado, entre outros, o filme "Velocidade Furiosa 10" e a série "Rabo de Peixe", e que tem uma procura superior à capacidade financeira disponível.
Este ano, o fundo tinha uma dotação de 14 milhões de euros, a distribuir por duas fases de candidatura. Uma das fases abriu em abril, tendo esgotado em segundos o montante de 7,6 milhões de euros.
A 01 de novembro, o Governo anunciou que já não iria abrir a segunda candidatura deste ano e que o dinheiro previsto para esse efeito, cerca de 6,4 milhões de euros, vai ser usado para reforçar a primeira fase.
A proposta de Orçamento do Estado para 2024 prevê que o FATC tenha 14 milhões de euros de dotação em 2024.
A alteração proposta pelo grupo parlamentar do PS não faz qualquer menção ao FATC, mas sobre o incentivo a incluir na Lei do Cinema é feita a referência a um montante máximo de 20 milhões de euros por ano a atribuir.
O prazo para os partidos entregarem propostas de alteração à proposta de OE2024 terminou na terça-feira, dia 14.
A discussão e votação do documento na especialidade arranca a 23 de novembro e termina a 29, dia da votação final global do OE2024.
O Presidente da República anunciou na semana passada que irá dissolver a Assembleia da República e convocou eleições antecipadas para 10 de março de 2024, na sequência do pedido de demissão do primeiro-ministro, António Costa.
Marcelo Rebelo de Sousa irá adiar a publicação do decreto de dissolução para janeiro, permitindo assim a votação final global do OE2024, agendada para 29 de novembro, e a entrada em vigor do documento.
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