"O chumbo do Orçamento provocou esta crise, com prejuízo para as famílias, para a nossa economia e desenvolvimento. O Governo Regional tem o dever de apresentar a proposta [de um segundo Orçamento], mas sua excelência, o Presidente da República, tem o poder de antecipar a realização das eleições legislativas regionais, evitando assim perda de tempo prejudicial", afirmou José Manuel Bolieiro.
Para o presidente do executivo açoriano (PSD/CDS-PP/PPM), "quem rejeitou e não aprovou, na generalidade, as propostas de Plano e Orçamento apresentadas para 2024, tinha conhecimento destas consequências".
"É por isso que apoiaremos uma eventual opção e decisão de o Presidente da República em dissolver a Assembleia Legislativa e marcar eleições legislativas regionais, o mais depressa possível e antes das eleições legislativas nacionais", que se vão realizar em 10 de março, disse.
José Manuel Bolieiro falava no Palácio da Conceição, em Ponta Delgada, no dia a seguir à reunião que teve em Lisboa com o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, que ouviu os partidos envolvidos na crise política provocada nos Açores pelo chumbo do Orçamento regional.
Na declaração, que não teve direito a perguntas, José Manuel Bolieiro lembrou que, em 23 de novembro, o parlamento regional rejeitou o Plano e o Orçamento para o próximo ano.
"Tal significa que a Região Autónoma dos Açores não terá Orçamento Regional para entrar em vigor a partir de 01 de janeiro, no ano económico e financeiro de 2024, como seria regular e ideal para a nossa economia, governação e normal funcionamento das instituições", disse.
Contudo, lembrou, "a Lei de Enquadramento Orçamental da Região Autónoma dos Açores prevê, nestas situações, que o Governo Regional tem o dever de apresentar uma segunda proposta".
O líder do Governo Regional recordou ainda que era intenção do executivo apresentar uma nova versão do documento, mas admitiu que não foi possível assegurar a garantia de que seria aprovada, pese embora os esforços realizados "junto de quem se absteve na votação do orçamento".
"Isto é, não obtive a garantia de todos os votos necessários, para assegurar uma maioria que aprovasse, logo na generalidade, a nova proposta", explicou.
"Tal dado", salientou, foi confirmado nas audiências realizadas pelo Presidente da República.
"É a primeira vez que na Autonomia dos Açores não é cumprido um mandato de Governo até ao seu final. Ficamos impedidos de trabalhar no tempo todo da legislatura, como devia ser, apesar da nossa vontade de trabalhar", observou.
Assim, "sem as condições de estabilidade necessárias" disse ser favorável "às eleições antecipadas, o mais depressa possível", acrescentou o governante, considerando que "o povo decidirá pelo seu melhor interesse, que é o da governabilidade e da consistência das políticas públicas".
O chefe do executivo referiu, ainda, que está disponível "para continuar o trabalho e o rumo de melhorar as condições de vida" nos Açores.
Na quinta-feira, o Presidente da República "decidiu convocar uma reunião do Conselho de Estado para o dia 11 de dezembro", no Palácio de Belém.
Na nota divulgada pela Presidência da República é referido que os partidos foram ouvidos "sobre a situação política na Região Autónoma dos Açores, na sequência da não aprovação do orçamento para 2024, incluindo, designadamente, sobre a matéria constante do disposto na alínea j) do artigo 133.º da Constituição da República Portuguesa".
Nos termos da alínea j) do artigo 133.º da Constituição, compete ao Presidente da República "dissolver as Assembleias Legislativas das regiões autónomas, ouvidos o Conselho de Estado e os partidos nelas representados".
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