Segundo o artigo 55.º da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores, "o período da campanha eleitoral inicia-se no 14.º dia anterior ao dia designado para as eleições e finda às 24 horas da antevéspera do mesmo".
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, anunciou hoje a dissolução da Assembleia Legislativa Regional dos Açores e marcou eleições regionais antecipadas para 04 de fevereiro de 2024, decisão que obteve parecer favorável do Conselho de Estado.
De acordo com uma nota divulgada no 'site' da Presidência da República, o Conselho de Estado, ouvido hoje, "deu parecer favorável, por unanimidade dos votantes" à dissolução.
Antes, em 30 de novembro, o chefe de Estado ouviu os partidos representados no parlamento açoriano, na sequência do chumbo do orçamento regional para 2024.
No final das audiências, o presidente do executivo dos Açores, José Manuel Bolieiro, do PSD, e os outros dois partidos da coligação de Governo, CDS-PP e PPM, defenderam a realização de eleições regionais antecipadas, perante a perspetiva de novo chumbo se fosse apresentada uma segunda proposta de orçamento regional para 2024.
A proposta de orçamento dos Açores foi chumbada em 23 de novembro, na generalidade, com votos contra do PS, BE e IL e abstenções do Chega e do PAN, tendo recebido apenas votos favoráveis dos três partidos que integram o Governo Regional, PSD, CDS-PP e PPM, e do deputado independente Carlos Furtado, ex-Chega.
O executivo chefiado por José Manuel Bolieiro deixou de ter apoio parlamentar maioritário desde que um dos dois deputados eleitos pelo Chega se tornou independente e o deputado da Iniciativa Liberal rompeu com o acordo de incidência parlamentar, em março.
O Governo de coligação PSD/CDS-PP/PPM mantém um acordo de incidência parlamentar com o agora deputado único do Chega no parlamento açoriano.
No sábado, o Conselho Regional do PSD/Açores aprovou por unanimidade a coligação com o CDS-PP e o PPM e designou o atual líder e presidente do executivo para ser cabeça de lista nas próximas eleições regionais.
Os restantes partidos ainda não indicaram os cabeças de lista para as regionais antecipadas.
Nas últimas eleições regionais nos Açores, realizadas em 25 de outubro de 2020, o PS obteve 40,65% dos votos validamente expressos e o PSD 35,05%, fixando a abstenção em 54,59%.
Entre os votos validamente expressos, o PS obteve 40.703 (correspondentes a 40,65% e a 25 mandatos no parlamento regional, perdendo a maioria absoluta), o PSD 35.094 (35,05%, 21 mandatos) e o CDS-PP 5.739, ou seja, 5,73% e três mandatos (o partido integrou ainda uma coligação com o PPM no Corvo que conseguiu eleger um deputado monárquico).
O Chega foi a quarta força mais votada, com 5.262 votos (5,26%, dois mandatos), seguindo-se o BE, com 3.962 (3,96%, dois mandatos), o PPM, com 2.415 (2,41%, um mandato, a que se soma o deputado eleito em coligação com o CDS-PP), a Iniciativa Liberal, com 2.012 (2,01%, um mandato), e o PAN, com 2.005 (2%, um mandato).
Nas eleições regionais açorianas existe um círculo por cada uma das nove ilhas (São Miguel, Terceira, Faial, Pico, São Jorge, Graciosa, Santa Maria, Flores e Corvo) e um círculo regional de compensação, reunindo os votos que não foram aproveitados para a eleição de parlamentares nos círculos de ilha.
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