"O cerco ao Capitólio, durante o debate eleitoral que opôs os líderes do Partido Socialista e Partido Social Democrata, foi amplamente difundido por todos os órgãos de comunicação social, sem que o presidente da Câmara Municipal de Lisboa -- a única entidade administrativa com competência própria neste âmbito -- tenha agido, ao contrário da direção nacional da PSP, que imediatamente declarou pretender comunicar ao Ministério Público toda a factualidade", referem os vereadores do PS.
Centenas de polícias estiveram concentrados na segunda-feira à noite no Capitólio, em Lisboa, onde decorreu o frente a frente televisivo entre Pedro Nuno Santos (PS) e Luís Montenegro (PSD), num protesto espontâneo que não estava autorizado.
Neste âmbito, os socialistas apresentaram uma moção intitulada "A Defesa do Estado Democrático de Direito", que será discutida e votada na quarta-feira em reunião pública do executivo municipal, na qual pretendem que o presidente da Câmara de Lisboa, no exercício da sua competência própria no âmbito do direito de reunião e manifestação, comunique ao Ministério Público "a factualidade, ao arrepio da lei", relativamente à concentração de polícias junto ao Capitólio.
A vereação do PS quer ainda que a câmara repudie o ocorrido, afirmando que "o Estado democrático de direito se respeita fazendo cumprir a lei".
Reconhecendo a "necessidade do reforço de salários e da contínua valorização das carreiras no Estado, incluindo -- mas não só -- nas forças e serviços de segurança, bem como o direito de reivindicar para si melhores condições de trabalho", os socialistas reforçam que a lei determina que a realização de manifestações ou desfiles em lugares públicos ou abertos ao público tem de ser comunicada por escrito ao presidente da câmara, com a indicação da hora, do local e do objeto da reunião.
O PS recorda um parecer do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, de setembro de 2021, que refere que são competências próprias do presidente da câmara municipal passar comprovativo da receção do aviso prévio e ordenar alterações ao trajeto das manifestações.
Compete-lhe também "impedir que se realizem reuniões, comícios, manifestações ou desfiles em lugares públicos situados a menos de 100 metros das sedes dos órgãos de soberania, das instalações e acampamentos militares ou de forças militarizadas, dos estabelecimentos prisionais, das sedes de representações diplomáticas ou consulares e das sedes de partidos políticos".
Na moção, os vereadores do PS indicam que a informação de que dispõem é de que foi comunicado ao presidente da Câmara de Lisboa uma concentração de elementos da PSP e da GNR na Praça do Comércio, "o mesmo não tendo acontecido com o desfile que se seguiu pela Rua da Prata, Praça do Rossio e Avenida da Liberdade, com a concentração junto do Capitólio".
"Impõe-se que o presidente da câmara municipal confirme que não lhe foi comunicado o desfile que culminou, ao arrepio da lei, com o cerco ao Capitólio, e na tentativa de intimidação e condicionamento de decisores políticos", reclamam os socialistas, acrescentando que situação semelhante já tinha ocorrido em 13 de maio de 2023, num cerco à sede nacional do Partido Socialista, convocado pela extrema-direita.
Reforçando que o Estado democrático de direito se respeita exercendo-se as competências atribuídas e fazendo-se cumprir a lei, a vereação do PS considera que "não é tolerável em democracia que um debate eleitoral seja cercado por uma manifestação, menos ainda por elementos de forças e serviços de segurança, incluindo com pressão -- de um sindicato -- sobre o regular desenrolar do ato eleitoral".
Na segunda-feira à noite, fonte da Direção Nacional da PSP disse à Lusa que vai comunicar ao Ministério Público a marcha e a concentração de polícias junto ao Capitólio, em Lisboa, por o protesto não ter sido autorizado.
O porta-voz da PSP disse que a concentração de elementos da PSP e GNR na Praça do Comércio estava autorizada e tinha sido comunicada à autoridade competente, que é a Câmara de Lisboa.
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