O novo presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, anunciou, esta quinta-feira, que o programa do XXIV Governo Constitucional será entregue a 10 de abril. O debate do documento na Assembleia da República acontece a 11 e 12 de abril.
"Ficaram, desde já marcados, para a discussão do Programa de Governo, os dias 11 e 12 de abril, porque tivemos a indicação que no dia 10 será apresentado o respetivo programa. E, portanto, ficou marcada a discussão na Assembleia da República para os dias 11 e 12 de abril", anunciou o líder do Parlamento, no final de uma reunião da primeira conferência de líderes da XVI legislatura.
O social-democrata afirmou que não ficou definida a composição e organização das comissões parlamentares, uma vez que ainda não é conhecida a orgânica do Governo, remetendo para a próxima reunião da conferência de líderes que ficou agendada para o dia 03 de abril, pelas 10h30.
Segundo Aguiar-Branco, "foi acertado" que, "para a resolução de algumas matérias de natureza administrativa, que estavam pendentes", fosse constituído "um grupo de trabalho entre todos os grupos parlamentares e a Secretaria-Geral". O objetivo é que se resolvam essas mesmas matérias pendentes "até à próxima reunião" da conferência de líderes.
"Essas matérias serão tratadas para serem sujeitas a aprovação e consenso da conferência de líderes", disse.
Segundo a Constituição, artigo 192, o programa do Governo "é submetido à apreciação da Assembleia da República, através de uma declaração do primeiro-ministro, no prazo máximo de dez dias após a sua nomeação".
A Constituição determina também que um Governo só entra em plenitude de funções após a apreciação do seu programa pelo parlamento, se não for rejeitado.
O PCP já anunciou a intenção de apresentar uma moção de rejeição ao programa do Governo, que dificilmente será aprovada, uma vez que o PS, principal partido da oposição, já anunciou que não viabilizará esta ou outra iniciativa para fazer cair o executivo.
De acordo com o Regimento da Assembleia da República, o debate do programa do Governo não pode exceder três dias de reuniões consecutivas.
O Regimento determina igualmente que "até ao encerramento do debate, e sem prejuízo deste, qualquer grupo parlamentar pode propor a rejeição do programa ou o Governo solicitar a aprovação de um voto de confiança".
No final do debate, "procede-se, na mesma reunião e após o intervalo máximo de uma hora, se requerido por qualquer grupo parlamentar, à votação das moções de rejeição do programa e de confiança ao Governo".
Até ao momento da votação, as moções de rejeição ou de confiança podem ser retiradas.
"A rejeição do programa do Governo exige maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções", ou seja, 116.
O primeiro-ministro indigitado, Luís Montenegro, vai ser recebido pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, às 18h00, numa audiência em que deverá apresentar o elenco dos ministros do XXIV Governo Constitucional.
[Notícia atualizada às 13h18]
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