O presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, fez uma nova declaração na sequência da sua posição sobre as declarações de André Ventura, esta tarde, no Parlamento.
"A liberdade de expressão nunca vai longe demais no meu entender. O que a liberdade de expressão não é, é uma liberdade de expressão condicionada à ponderação seja de quem for e muito menos do PAR", começou por dizer Aguiar-Branco numa declaração aos jornalistas.
Na sua opinião, essa liberdade de expressão deve "ser usada com sentido de responsabilidade", mas, se assim não for, "a pessoa que o faz pode-se sujeitar, por exemplo, à prática de um crime", levando a que seja depois um caso para ser levado a área judicial. "Se no exercício responsável ou irresponsável da liberdade de expressão for cometido um crime, o Ministério Público tem condições para acionar uma ação penal, qualquer cidadão pode fazer a respetiva denúncia e pode pedir que seja levantada a imunidade parlamentar", afirmou.
"O que se espera do PAR, quando agrada ou desagrada a um qualquer grupo parlamentar, é que assegure que todos os seus senhores deputados se possam exprimir de forma livre e a responsabilidade do que é dito é de cada um. O discurso político é depois censurado, ou não, nas eleições", declarou Aguiar-Branco, acrescentando que "não é a mesa que é uma esquadra da polícia ou um tribunal popular".
"Eu tenho é que garantir, da Esquerda à Direita, que não há condicionamentos à liberdade de expressão. E não posso ser eu a qualificar uma determinada expressão ou opinião, como sendo ou não a prática de um crime", assinala.
O PAR assegura que o seu papel é não condicionar o debate e "criar condições para que, mesmo que alguma coisa seja dita pela Direita que não agrade à Esquerda, que a Esquerda possa ter os mesmos direitos e o mesmo tempo de antena para poder reagir".
Aguiar-Branco ressalva, no entanto, que "não quer dizer que esteja de acordo com as opiniões formuladas". "Se eu fosse a tirar a palavra sempre que ouço alguma coisa que não gosto ou com que não me identifico, se calhar não faria outra coisa", atira.
"Não acho que cometa nenhum erro sempre que permita a liberdade de expressão na Assembleia da República. Não me compete fazer censura. Até me custa a compreender que não se compreenda que eu não posso ser o censor da liberdade de expressão", afirma ainda o PAR.
O que está em causa?
Tudo começou com uma intervenção de André Ventura que, ao questionar os 10 anos previstos para a construção do novo aeroporto de Lisboa, disse o seguinte: "Podemos ser muito melhores que os turcos, que os chineses, que os albaneses, vamos ter um aeroporto em cinco anos".
"O aeroporto de Istambul foi construído e operacionalizado em cinco anos, os turcos não são propriamente conhecidos por ser o povo mais trabalhador do mundo", tinha começado por dizer Ventura, sob protestos de várias bancadas, com Aguiar-Branco a pedir para o deixarem continuar a sua intervenção porque "o deputado tem liberdade de expressão para se exprimir".
De imediato, o líder parlamentar do BE, Fabian Figueiredo, pediu a palavra para defender que "atribuir características e estereótipos a um povo não deve ter espaço no debate democrático da Assembleia da República" e pediu desculpas ao embaixador da Turquia.
Na resposta, o presidente da Assembleia da República disse discordar desta visão.
"Não concordo, porque o debate democrático é cada um poder exprimir-se exatamente como quer fazê-lo. Na opinião do presidente da Assembleia, os trabalhos estão a ser conduzidos assegurando a livre expressão de todos os deputados, não tem a ver com o que penso pessoalmente, não serei eu o censor de nenhum dos deputados", afirmou.
A líder parlamentar do PS, Alexandra Leitão, pediu também a palavra para questionar "se uma determinada bancada disser que uma determinada raça ou etnia é mais burra ou preguiçosa também pode".
"No meu entender, pode. A liberdade de expressão está constitucionalmente consagrada. A avaliação do discurso político que seja feita aqui nesta casa será feita pelo povo em eleições", respondeu o presidente da Assembleia da República.
Aguiar-Branco propôs que "se houver alguém que acha que deve ser feita censura à intervenção dos deputados recorre da decisão do presidente da Assembleia".
"E aí o plenário é que fará a censura, não serei eu", disse.
Isabel Mendes Lopes, líder parlamentar do Livre, pediu a palavra para sublinhar que "o racismo é crime" e que o que é dito no Parlamento "tem consequência direta na vida das pessoas".
"Não vou dar continuidade a este tema, a Assembleia tem inúmeros mecanismos regimentais para exprimir a sua opinião. Uma coisa pode ter a certeza, não serei eu nunca a cercear a liberdade de expressão", disse Aguiar-Branco, numa intervenção aplaudida de pé pela bancada do Chega.
O momento rapidamente foi noticiado e as críticas a Aguiar-Branco multiplicaram-se nas redes sociais.
[Notícia atualizada às 17h37]
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