Luís Marques Mendes afirmou, este domingo, que a promulgação do Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, das novas tabelas de retenção na fonte que refletirão a redução de taxas do IRS traz uma maior "dificuldade" para o Partido Socialista (PS) poder justificar um eventual voto contra o Orçamento do Estado (OE) para 2025.

No seu habitual espaço de comentário na SIC, Marques Mendes começou por referir que "o mais normal" era que o Presidente da República "promulgasse" as leis que foram aprovadas pela Oposição com voto contra do Governo. 

"Foi feita uma tempestade num copo de água. Já toda a gente sabia que estas leis da Assembleia da República (AR) - sendo a mais importante a questão do IRS - já tinham sido aprovadas há um mês e que era quase impossível não serem promulgadas. É o normal", referiu.

Até porque, explicou, se Marcelo "exercesse o veto" iria provocar um "conflito político enorme" e a lei acabaria por ser confirmada na mesma na AR porque "o PS e Chega juntavam-se" e teriam "maioria absoluta". 

Para o comentador político, houve "depois outra tempestade de 48 horas" sobre se o Governo "iria ou não atualizar as tabelas de retenção na fonte". "O Governo anunciou que sim e era aquilo que lhe competia. Primeiro, a lei era para este ano. Segundo, o Governo ainda iria ser acusado de se estar a vingar por não gostar da lei", explicou.

Não fazia sentido nenhum o PS votar contra um Orçamento que tem lá as leis que ele próprio aprovou. Era um bocadinho de gargalhada nacional

Marques Mendes considerou ainda que "dá mais jeito" ao Governo aprovar as novas tabelas de retenção na fonte "porque tem mais folga financeira este ano do que vai ter no próximo ano".

A promulgação das leis e a consequente aprovação do Governo "do ponto de vista política até ajudam as negociações", mas "dificultam" do ponto de vista financeiro.

"Do ponto de vista político até podem ajudar porque, se o PS pensasse - ou pensa - em votar contra o OE, agora vai ter mais dificuldade. Não fazia sentido nenhum o PS votar contra um Orçamento que tem lá as leis que ele próprio aprovou. Era um bocadinho de gargalhada nacional", afirmou, acrescentando que "viabilizar o próximo Orçamento é uma atitude popular porque toda a gente quer que o país tenha um Orçamento". 

Já da 'ótica' financeira, "dificulta" por se tratarem de medidas que "custam umas centenas de milhões de euros". "Há menos folga financeira e orçamental. Há menos dinheiro para gastar", acrescentou.

"Em termos práticos, o Governo tem menos dinheiro para dar, até porque o Governo quer apresentar um Orçamento com um pequeno excedente", asseverou ainda.

Sublinhe-se que o Ministério das Finanças anunciou, na sexta-feira, que, "na sequência da promulgação do Decreto da AR n.º 7/XVI, pelo Senhor Presidente da República, que altera a tabela de taxas do IRS, o Governo irá aprovar novas tabelas de retenção na fonte que refletirão a redução de taxas do IRS".

Será também aprovado "um mecanismo para fazer retroagir essa redução das taxas de IRS, que terá em conta as retenções na fonte já aplicadas sobre os rendimentos do trabalho e pensões".

Antes da promulgação do Presidente da República, o Governo tinha levantado dúvidas sobre a constitucionalidade da medida, por poder violar a norma travão, que impede os partidos com assento parlamentar de aprovarem propostas que façam ultrapassar a despesa prevista.

Leia Também: Redução do IRS é "curta e insuficiente", mas é para andar para a frente