Numa pergunta dirigida a Ana Paula Martins através da Assembleia da República, a líder parlamentar do PCP, Paula Santos, salienta que, em 30 de setembro, o Governo determinou a "contratação dos serviços do Hospital de Cascais, de gestão em parceria público-privada (PPP), para assegurar o acesso a cuidados de saúde primários a 75 mil utentes sem médico de família atribuído, no concelho de Cascais e em cinco freguesias do concelho de Sintra".
"A medida integra um conjunto de propostas, inscritas no Plano de Emergência e Transformação da Saúde, que pretendem colocar fora da gestão pública quase 800 mil utentes dos cuidados primários de saúde, em contraste com a absoluta ausência de medidas para contratar e reter especialistas médicos em medicina geral e familiar, bem como outros profissionais, no Serviço Nacional de Saúde (SNS)", lê-se.
O partido salienta ainda que a resolução do Conselho de Ministros relativa ao Hospital de Cascais "é parca na explicitação das condições em que se operacionalizará esta opção, concretizando apenas que se efetivará através de requisição pelas unidades locais de saúde abrangidas - Amadora/Sintra e Lisboa Ocidental - com um custo de seis milhões de euros, referente ao período do último trimestre de 2024".
"Tal significa que, se o contrato for prologando, nos mesmos termos, para o ano de 2025 (como já se adivinha), o valor será pelo menos de 24 milhões de euros", salienta o PCP.
O PCP frisa ainda que, da resolução do Conselho de Ministros, "não resulta claro que os cuidados médicos prestados o serão por especialistas em medicina geral e familiar, nem sequer se o contrato passa pela atribuição de médico de família a cada utente, ou se visa apenas a disponibilidade de consultas de recurso indiferenciadas e sem qualquer seguimento continuado".
"Nesse sentido, não parecem estar garantidas atividades essenciais como a saúde materna, a vigilância da gravidez, a saúde infantil, o acompanhamento de doenças crónicas ou os cuidados domiciliários", frisa.
O partido acrescenta ainda que "as necessidades dos 75 mil utentes são apenas referenciadas à existência na Entidade Gestora da PPP de disponibilidade de médicos, sendo que a prestação de cuidados primários de saúde envolve outros profissionais, como enfermeiros, técnicos de saúde de várias especialidades, para além de administrativos e técnicos auxiliares de saúde".
"Não há qualquer referência ao local de prestação dos cuidados, desconhecendo-se se será nas instalações do Hospital de Cascais, obliterando a proximidade que caracteriza os cuidados primários de saúde, nos próprios centros de saúde, ou noutras instalações", lê-se.
Para o PCP, "não se vislumbra qualquer mecanismo de fiscalização da execução deste contrato, bem como da qualidade dos cuidados".
"Apesar do muito que fica por esclarecer com esta resolução, (...) o que é absolutamente claro é que o Governo quer entregar milhões de euros à Entidade Gestora da PPP de Cascais, sem qualquer coerência, preparação ou preocupação com a qualidade dos cuidados prestados", acusa o partido,
O PCP faz assim 15 perguntas à ministra da Saúde sobre esta matéria, entre as quais se o contrato vai ser sujeito a visto prévio do Tribunal de Contas, em que instalações vão ser prestados os cuidados de saúde, se vão ser assegurados em exclusivo por especialistas em medicina geral e familiar ou se está igualmente considerada a intervenção de enfermeiros e outros cuidados de saúde.
O partido quer ainda saber se cada utente vai ter direito a um médico de família ou se vão ser consultas avulso e, tendo em conta que o contrato apenas cobre o último trimestre de 2024, o se o Governo pretende prolongar o contrato para 2025.
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