Agendado pelo PAN, em debate estiveram projetos de lei dos grupos parlamentares do Chega, do Livre e do BE e projetos de resolução -- iniciativas sem força de lei -- apresentados pelo PAN e pelo PCP.
Na apresentação das suas duas iniciativas, a deputada única do PAN, Inês de Sousa Real, salientou a necessidade de melhorar o atendimento e acompanhamento das vítimas de violência sexual no Serviço Nacional de Saúde, apontando o exemplo de Portugal dispor apenas de dois centros de crise, em Lisboa e no Porto.
Quanto à violência sexual baseada em imagens, Inês de Sousa Real alertou que, apesar de legislação recente de proteção das vítimas, continuam a existir em Portugal grupos do Telegram com "dezenas de milhar de membros" para a partilha de conteúdos sem consentimento e sem qualquer consequência.
Na apresentação do projeto de lei do Chega, Rita Matias alertou para os "números assustadores" de violações em Portugal nos últimos anos, salientando ainda que "muitas das vítimas não apresentam queixa porque não confiam no sistema judicial".
O Chega defende que o crime de violação passe a ter uma natureza pública, prevê declarações para memória futura como meio de prova antecipada, e que a vítima possa escolher o profissional de saúde que pretende que realize os seus exames e perícias, explicou a parlamentar.
Pelo Livre, Isabel Mendes Lopes adiantou que os dois projetos de lei da sua bancada propõem-se a responder a um tipo de criminalidade que faz uso de ferramentas digitais para "amplificar, violentar e prosseguir vítimas", independentemente da sua idade.
Na prática, com estas iniciativas, o Livre pretende a criação de um Plano Nacional de Promoção da Segurança Digital e Presencial de Crianças e Jovens e que seja criminalizada a ciberviolência, através de uma alteração do Código Penal.
O BE apresentou um projeto de lei para que a partilha não consensual de material íntimo `online´ passe a ser crime público contra a liberdade sexual, podendo a queixa ser feita por qualquer pessoa.
"Há uma geração inteira que vive parte da sua sexualidade `online´", referiu a Joana Mortágua, para quem a massificação das redes sociais e a tecnologia digital permitiram a produção e partilha de imagens íntimas sem consentimento, que se tornou "numa nova forma de violência sexual".
A bancada do PCP avançou com uma resolução para recomendar ao Governo medidas de prevenção da prática de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, com a deputada Tânia Mateus a salientar que tornar público o crime de violação "implica forçar uma mulher ou qualquer vítima a um processo criminal".
"Não melhoramos a prevenção, nem o combate, apenas com a alteração da tipificação do crime e, para o PCP, essa não é uma questão menor", afirmou a parlamentar.
Pelo PSD, a deputada Paula Cardoso lembrou que em 2023 a Assembleia da República aprovou uma lei que alterou o Código Penal com o objetivo de reforçar a proteção das vítimas de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos, e pediu prudência quanto a querer revisitar normas que estão em vigor há cerca de um ano.
"Vamos dar tempo ao tempo. Coisa diferente é refletirmos que tudo está feito em relação aos prestadores intermediários de serviços em rede, 'Facebooks', 'Telegrams' e muitos outros que foram aqui já mencionados", alertou, acusando estas plataformas de não cumprirem a lei.
O deputado do PS Pedro Delgado Alves afirmou que a sua bancada vai acompanhar as iniciativas em debate, apesar de ter algumas reservas e "questões técnico-jurídicas" que considerou que devem ser respondidas na especialidade: se se deve atualizar o leque das condutas ilícitas ou não, ou se se devem encontrar ou não "melhores respostas processuais penais", enumerou.
Pela Iniciativa Liberal, a deputada Patrícia Gilvaz disse perceber "as iniciativas que visam alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, no sentido de alterar a natureza deste crime de semipúblico para público", mas pediu que seja acautelada a proteção dessas pessoas e o direito à sua privacidade, pedindo ainda "acompanhamento psicológico e médico em tempo" e uma justiça célere.
O deputado do CDS-PP João Almeida pediu que a prioridade dos deputados neste tipo de legislação seja sempre a vítima.
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