O Chega afirmou, na semana passada, durante a votação final global do Orçamento do Estado para 2025, que o seu grupo parlamentar iria abdicar do aumento resultante do fim do corte salarial dos políticos. No entanto, a secretaria-geral da Assembleia da República indicou ao Notícias ao Minuto, esta segunda-feira, que o "vencimento é um direito irrenunciável".
"A Assembleia da República não tem fundamento legal para não dar pagamento ao vencimento dos senhores deputados", lê-se na nota.
Logo na quinta-feira, quando a medida foi aprovada, André Ventura afirmou que "todos" os deputados do Chega iriam prescindir do aumento e desafiou os restantes partidos a fazerem o mesmo.
"Queremos ver se a bancada do PSD e do CDS e do PS e do PCP estão dispostos a prescindir", disse o líder do Chega, no debate sobre a proposta orçamental.
Já durante o fim de semana, o Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, mostrou-se contra a aplicação imediata do fim do corte de 5% dos vencimentos dos políticos. Uma posição que levou o presidente do Chega, no domingo, a desafiar o chefe de Estado a enviar para o Tribunal Constitucional (TC) o fundamento da medida "de aumentar os salários dos políticos, mas não acabar com as outras medidas da 'troika' que ainda estão em vigor”.
Marcelo contra aplicação imediata do fim do corte de 5% dos vencimentos
O Presidente da República manifestou-se hoje contra a medida do Orçamento que aplica já aos atuais titulares políticos o fim do corte de 5% dos seus vencimentos, defendendo que apenas se deveria aplicar aos mandatos futuros.
Lusa | 23:05 - 30/11/2024"Se não o fizer, com muita probabilidade o grupo parlamentar do Chega fá-lo-á no TC", admitiu Ventura.
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