Segundo uma informação da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, datada de terça-feira, das 6.528 assinaturas de uma iniciativa popular para a realização de um referendo local sobre alojamento local em Lisboa, apenas 4.863 eleitores se encontram "inscritos no recenseamento eleitoral na respetiva área" do município.
Na verificação efetuada ao total de subscritores, o secretário-geral adjunto da Administração Eleitoral informou que foram ainda detetados 240 subscritores "em duplicado", considerando-se apenas uma subscrição, 12 eliminados "por óbito", 843 eleitores não inscritos em Lisboa e 570 com dados em que "não foi possível identificar os eleitores e, consequentemente, verificar a inscrição no recenseamento eleitoral".
O secretário-geral adjunto concluiu que, "em relação aos números totais podem existir algumas divergências em virtude da inelegibilidade dos dados recolhidos (números de identificação civil e nomes)".
O ofício, em resposta a uma solicitação da AML para a "verificação administrativa, por amostragem, da autenticidade das assinaturas e da identificação dos subscritores da iniciativa popular de referendo local", foi recebido já após a aprovação, na terça-feira, da proposta para remeter ao Tribunal Constitucional a iniciativa popular para um referendo sobre o alojamento local em Lisboa.
A conversão da iniciativa popular para um referendo local sobre alojamento local em deliberação da AML foi aprovada com votos a favor de PS, Bloco de Esquerda, PEV, PAN, Livre e deputados não inscritos Miguel Graça e Daniela Serralha (Cidadãos por Lisboa), contra do PSD, CDS-PP, Iniciativa Liberal (IL), PPM, Aliança, Chega e deputada não inscrita Margarida Penedo, e abstenção do PCP e do MPT.
Em causa está a iniciativa popular promovida pelo Movimento Referendo pela Habitação (MRH), que propõe duas perguntas: Concorda em alterar o Regulamento Municipal do Alojamento Local no sentido de a Câmara Municipal de Lisboa, no prazo de 180 dias, ordenar o cancelamento dos alojamentos locais registados em imóveis destinados a habitação? Concorda em alterar o Regulamento Municipal do Alojamento Local para que deixem de ser permitidos alojamentos locais em imóveis destinados a habitação?
A proposta para um referendo ao alojamento local em Lisboa foi lançada em dezembro de 2022 e, na documentação entregue na AML, constava "um total de 6.550 cidadãos eleitores recenseados no município de Lisboa", segundo o relatório da comissão eventual criada para apreciar a iniciativa popular de referendo local.
Na sequência da votação de terça-feira, a AML vai remeter a deliberação para a realização do referendo ao Tribunal Constitucional, a quem competirá validar, ou não, a consulta popular.
O grupo municipal do PSD na AML entregou, entretanto, "um pedido de nulidade da votação" para a realização do referendo sobre o alojamento local.
Numa nota do PSD de Lisboa, com base na "verificação administrativa" da Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna, justifica-se o pedido de nulidade por as discrepâncias reduzirem "o número de assinaturas válidas para 4.863, abaixo do mínimo legal obrigatório de 5.000, logo, não reúne as condições estabelecidas na legislação" para as petições populares.
"Não questionando a validade desta petição, nem de qualquer outra, entendemos, no entanto, que é imperioso o cumprimento dos preceitos legais, tendo pedido, assim, a nulidade da votação efetuada" na anterior reunião da assembleia municipal, explica o líder de bancada do PSD, Luís Newton, citado na nota.
A Lusa contactou o gabinete da presidente da AML, Rosário Farmhouse (PS), mas ainda não foi possível obter um comentário ao pedido do PSD, nomeadamente quanto à ponderação que poderá ser feita em relação aos óbitos e não inscritos, tendo em conta o tempo decorrido do lançamento da petição, ou dos mais de meio milhar com dados não identificáveis.
Ainda assim, o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, garantiu hoje que o Governo "não teme" e respeita caso avance um referendo ao alojamento local (AL) em Lisboa, sublinhando que decisão deve ser "de base local".
O governante, que respondia a questões após o Conselho de Ministros, no Campus XXI, em Lisboa, salientou que o Governo acredita na "livre iniciativa privada" de quem investiu na atividade, lembrando terem sido revogadas uma série de "limitações, proibições, tributações e expropriações legais aos títulos de AL".
"Não tememos a democracia, muito menos a democracia local", sublinhou, justificando que o Governo considera que este tipo de decisões, nomeadamente permissibilidade, deve ser tomado ao nível local "com proporcionalidade e respeito entre habitantes e titulares de licenças de AL".
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