O deputado do PSD e ex-bastonário da Ordem dos Médicos, Miguel Guimarães, esclareceu esta quinta-feira no Parlamento que a proposta da Aliança Democrática (AD) para alterar a Lei de Bases da Saúde e travar a "utilização abusiva" do Serviço Nacional de Saúde (SNS) por estrangeiros "não se aplica a imigrantes legais", que tenham residência regular em Portugal, e não se pode confundir com o "chamado turismo de saúde", em que os estrangeiros pagam pelos "cuidados que vão receber".
"A situação que hoje estamos a tratar, a utilização abusiva de serviços públicos por estrangeiros, prejudica o SNS, os utentes e constitui um encargo acrescido para o erário púbico. Muitos cidadãos portugueses pagam o SNS. Para 2025, estamos a falar de 16,8 mil milhões de euros e tantos outros pagam ainda taxas moderadores no ato a prestação de cuidados de saúde", explicou Miguel Guimarães no debate sobre o acesso de estrangeiros ao SNS.
O social-democrata acusou também os governos do PS de terem imposto, há cinco anos, uma Lei de Bases da Saúde que prometia, "de forma irresponsável", acesso gratuito do SNS a todos os cidadãos do mundo.
"Na visão desse governo do PS, todos os estrangeiros não residentes em Portugal eram beneficiários do SNS, não tendo de pagar ou sequer dispor de cobertura para os cuidados de saúde referidos. Significa isto que, para esse Governo, os portugueses e os estrangeiros que vivem ou se encontram legalmente no país devem pagar os cuidados de saúde aos estrangeiros que aqui vêm apenas usufruir do serviço gratuito do SNS", criticou o deputado do PSD.
No final da intervenção, Miguel Guimarães referiu alguns exemplos de países europeus "onde existem limitações aos respetivos serviços de saúde por parte de estrangeiros não residentes ou em situação irregular", onde incluiu a Alemanha, Áustria, Bulgária, Chipre, Bélgica, Eslovénia, Espanha, Estónia, Finlândia, França, Grécia, Itália, Luxemburgo, Reino Unido e República Checa.
PS diz que outros países "não têm SNS como o nosso" e lembra os "três princípios"
Em resposta à intervenção de Miguel Guimarães, a líder parlamentar do PS, Alexandra Leitão, afirmou que os países indicados pelo ex-bastonário da Ordem dos Médicos "não têm um SNS como o nosso, que se rege por três princípios: universalidade, gratuitidade e igualdade". E citou ainda o artigo 15 da Constituição.
"Os estrangeiros ou apátridas que se encontrem ou residem em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres dos cidadão portugueses. A proposta da AD mistura residentes e pessoas que se encontram pontualmente no território português. E os residentes, ainda que irregulares e muitas vezes pagantes para a Segurança Social, são, repito, inconstitucionalmente afastados do acesso ao SNS pela vossa proposta", acrescentou Alexandra Leitão.
A proposta da AD mereceu também críticas de João Paulo Correia, do PS, a considerar que o PSD e CDS-PP avançaram com esta iniciativa para não discutir os reais problemas do SNS.
"Não querem que o país debata os reais problemas do SNS, criados por este Governo, como a crise no acesso às urgências", a situação do INEM e o programa de redução das listas de espera para cirurgias oncológicas, referiu o deputado socialista.
"O PSD junta-se ao Chega na disputa de uma agenda populista", lamentou ainda João Paulo Correia.
Já Marisa Matias, do BE, questionou Miguel Guimarães sobre os dados concretos que fundamentam o projeto de lei e alertou que as consequências da sua eventual aprovação "são claras".
"A consequência será desproteger a comunidade imigrante e comunidade como um todo", alertou a deputada do BE, ao salientar ainda que a proposta da AD vai ainda "privar mulheres imigrantes que ainda aguardam a residência de terem acesso à saúde sexual e reprodutiva e materno-infantil".
Também à esquerda, Paulo Muacho, deputado do Livre, referiu ser "irresponsável" o PSD e o CDS-PP avançarem com esta proposta sem se ter conhecimento da realidade e dimensão do fenómeno e quando a Inspeção-Geral das Atividades e Saúde (IGAS) já anunciou que pretende fazer uma auditoria sobre esta matéria.
"Que o Chega seja irresponsável e marque debates com base em perceções e sem nenhum dado concreto, é normal. Que o PSD vá a reboque já começa a ser estranho", disse Paulo Muacho.
[Notícia atualizada às 17h20]
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