A iniciativa do PS, discutida hoje em plenário, foi apresentada pela deputada Maria Begonha, que criticou o Governo pela política de habitação, argumentando que as "casas estão mais caras, há menos contratos de arrendamento" e as rendas aumentaram sem que os salários acompanhem essas mudanças.
A deputada frisou que o PS "nunca foi contra a atividade do alojamento local", mas defendeu que as cidades precisam de "uma pausa para respirar" e que se olhe com "critério para as suas cartas municipais de habitação" para "tomarem decisões ponderadas e equilibradas, adequadas ao seu território".
Pelo Governo, a secretária de Estado da Habitação, Patrícia Machado Santos, partilhou na sua intervenção de encerramento um parecer da Comissão Europeia.
"Analisámos em pormenor as alterações agora introduzidas e constatámos com satisfação que todas as restrições abordadas foram revogadas", citou, acrescentando que para Bruxelas estas alterações do Governo PSD/CDS-PP representam uma "solução bem concebida que respeita o direito da União Europeia".
Pelo BE - que levou também à discussão uma proposta de revogação das alterações ao regime jurídico do AL -- a líder do partido, Mariana Mortágua, argumentou que "promover e liberalizar ainda mais o alojamento local é absurdo e um ataque a todos que não conseguem encontrar uma casa na cidade onde trabalham".
"Em Portugal, o Governo está alinhado com Carlos Moedas, Rui Moreira e Miguel Albuquerque numa estratégia de promoção do alojamento local, ao contrário do que todos os outros países estão a fazer", acrescentou.
O deputado do PSD Francisco Covelinhas Lopes tinha criticado o "Mais Habitação", implementado pelo anterior executivo do PS, considerando que tinha medidas "desproporcionais e que violavam direitos fundamentais dos portugueses".
"Quem o diz é a Comissão Europeia, considerando as medidas ilegais por violarem regras relativas à livre circulação de bens, pessoas e capitais, a livre escolha de uma ocupação e outros direitos essenciais, tudo pedras basilares das democracias e economias livres como é a nossa", atirou.
Também pelo PSD, Cristóvão Norte defendeu que a rejeição por parte da Assembleia da República desta apreciação parlamentar "vai poupar o PS a um grande embaraço", acusando os socialistas de querem "ofuscar a sua responsabilidade na criminosa ausência de politicas públicas de habitação durante oito anos".
O Chega, pela deputada Sandra Ribeiro, acusou o PS de apresentar esta apreciação parlamentar como forma de "desviar a perceção pública" do fracasso das suas políticas de habitação enquanto Governo.
Albino Ramos, deputado da IL, juntou-se às críticas da direita à proposta socialista, afirmando que o anterior Governo do PS viu no Alojamento Local "um culpado para diabolizar" e defendeu que decreto de lei aprovado pelo atual executivo "se limitou a estabelecer algum equilíbrio no regime do AL, depois de uma campanha montada para fazer deste setor o bode expiatório para a crise da habitação".
Paulo Núncio, do CDS-PP, considerou que a apreciação parlamentar do PS espelha uma "perseguição socialista" ao alojamento local, pequenos empresários e trabalhadores do setor, acrescentando que "é caso para dizer que errar é humano, teimar é cegueira ideológica socialista".
À esquerda, António Filipe, do PCP, assegurou que os comunistas não têm "nenhum anátema de principio sobre o alojamento local", mas defendem que tem que ser regulado.
Pelo Livre, Isabel Mendes Lopes afirmou que "todas as medidas que permitam estancar esta emergência são essenciais" e que este decreto do Governo de Luís Montenegro "é um erro" e por isso o querem revogar, considerando que o executivo "está em contraciclo" em termos internacionais.
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