"Não ficou uma lei boa, e ficou uma lei permeável à corrupção, aos conflitos de interesses e à promiscuidade entre o negócio e entre a política", afirmou André Ventura em declarações aos jornalistas na Assembleia da República.
O presidente do Chega considerou também que "não ficou uma lei eficaz no âmbito do combate à corrupção, e isso terá também necessariamente uma avaliação política, que, efetivamente, o Presidente da República também terá que fazer".
O deputado apelou depois ao Presidente da República que vete as alterações ao diploma em vigor que permite reclassificar solos rústicos em urbanos.
"Isto não deve ser permitido que entre em vigor assim, o Presidente da República não deve dar seguimento a esta legislação", defendeu.
André Ventura lamentou a rejeição, na especialidade, das propostas de alteração apresentadas pelo Chega e indicou que o partido "votará contra esta legislação".
"Não obstante a necessidade imperiosa de garantir mais construção, de garantir melhor construção e menos burocracia, e eu acho que isto é transversal a todos os partidos, menos ao Livre, ao PCP e ao Bloco de Esquerda, o combate à corrupção para nós é mesmo uma questão essencial e central, e esta lei acaba por não ter essa garantia de combate à corrupção", sustentou.
O dirigente considerou que "tem que haver mais construção", mais flexível e com menos burocracia, mas sustentou que "o problema de falta de habitação não pode levar ao aumento exponencial da corrupção".
O presidente do Chega disse também que existem deputados de PS e PSD que votaram hoje as alterações à lei dos solos e estão "ligados aos interesses imobiliários", dando como exemplos o social-democrata Francisco Covelinhas Lopes e o socialista Ricardo Costa.
"O que exigem ao Chega não é o que praticam em própria casa. Isto assim é o descrédito absoluto", salientou, voltando a exigir ao líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, que esclareça se tem ou não participações numa imobiliária.
Relativamente aos deputados do Chega na mesma situação, André Ventura disse que o coordenador do Chega na Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, Filipe Melo, não participou na reunião de hoje nem vai participar na votação final global das alterações em plenário, e "fará a cessação da sua atividade".
André Ventura referiu ainda a denúncia do BE relativa a alguns membros do Governo deterem empresas imobiliárias - o que foi entretanto desmentido por quatro governantes -, bem como as perguntas que o partido dirigiu ao primeiro-ministro sobre a sua empresa familiar e considerou que, "quanto mais dias deixar esta questão andar sozinha, quanto mais dias passarem" sem resposta de Luís Montenegro, "pior será para o Governo e para a credibilidade da República".
Quanto às críticas do líder da IL, Rui Rocha, que acusou Chega e BE de uma "caça às bruxas", Ventura recusou e devolveu: "Eu percebo que para os liberais seja, porque eles sempre gostaram de uma enorme promiscuidade entre as empresas e entre a política. [...] As empresas devem existir, os ricos devem existir, a riqueza deve existir, mas também tem que existir transparência".
O parlamento aprovou hoje, na especialidade, alterações ao diploma em vigor que permite reclassificar solos rústicos em urbanos, para construção de habitação, com a maioria das modificações resultante de um entendimento entre PSD e PS.
No âmbito da apreciação parlamentar do decreto-lei 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), flexibilizando a construção em terrenos rústicos, foram aprovadas na Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação alterações do PSD, PS, Livre e IL e recusadas propostas do Chega e BE.
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