A iniciativa do PSD propõe alterar o Regime Jurídico do Transporte Coletivo de Crianças e Jovens, fixando em 25 anos o limite máximo de antiguidade dos veículos que prestam serviço de transporte de crianças e jovens, acima dos 16 anos previstos no regime em vigor e prorrogados, desde 2021, até aos 18 anos através de regimes excecionais.
"Temos noção que o nosso projeto tem uma amplitude de extensão que pode deixar desconfortável muitos dos senhores deputados e pessoas do setor", reconheceu o social-democrata Marco Claudino, que manifestou a disponibilidade do partido para rever a proposta em sede de especialidade.
Por isso, o PSD apresentou um requerimento para que o diploma baixasse à comissão parlamentar de Economia, Obras Públicas e Habitação, sem que fosse antes votado na generalidade, o qual foi aprovado apesar das críticas apontadas ao longo do debate.
Além do CDS-PP, que pela voz de Paulo Núncio elogiou o projeto de lei pela "virtualidade de voltar a centrar a questão nas instituições do setor social", o PSD viu-se isolado e foi acusado de secundarizar a segurança.
Pelo PS, Ricardo Costa considerou que aumentar o limite máximo de antiguidade dos veículos que prestam serviço de transporte de crianças e jovens é um remedeio e defendeu a necessidade de fazer um levantamento das necessidades e apoiar as instituições nas respostas.
"É preciso investir, em vez de desistir. O PSD desiste das instituições, desiste da qualidade", sublinhou o deputado socialista.
À direita, o reforço do investimento foi também defendido por Pedro Frazão, do Chega, que pediu "respeito, meios financeiros e soluções reais", e por Joana Cordeiro, da IL, que acusou o PSD de "nivelar por baixo, mantendo veículos envelhecidos e menos seguros", quando deveria discutir incentivos para apoiar à renovação das frotas.
"O PSD tem que dizer às operadoras privadas de transportes que têm de cumprir a lei que protege as crianças, independentemente dos investimentos que isso significa", concordou Joana Mortágua, do BE, considerando que a proposta dos sociais-democratas seria admissível apenas se as instituições se encontrassem numa situação de emergência e tivessem como suportar esse custo.
"Não acredito que estejam nessa situação, mas mesmo que estejam, havendo alguma dúvida sobre a capacidade financeira de renovação da frota 'versus' a segurança das crianças, porque é que o PSD não retira este projeto, que é uma vergonha, e dá entrada a um projeto de financiamento?", questionou.
Pelo PCP, António Filipe reconheceu que a preocupação com a saúde financeira das entidades transportadoras pode ser legítima, mas defendeu igualmente que, nesse caso, a proposta do PSD deveria ir ao encontro de uma linha de apoio.
No debate, estiveram também em discussão dois projetos de resolução do Livre que recomenda a implementação de uma rede de transporte escolar elétrico e ecológico e de um programa de apoio a comboios escolares de bicicletas e pedonais, bem como a adaptação da regulamentação do seguro escolar para promover a mobilidade ativa.
"Precisamos de todos os incentivos para tornar a deslocação para a escola mais autónoma e sustentável", defendeu Isabel Mendes Lopes, argumentando que as redes de transporte escolar elétrico seriam importantes não só nas zonas de baixa densidade populacional, mas também nos grandes centros urbanos com "problemas grandes de congestionamento".
Os projetos de resolução foram aprovados com a abstenção do PSD, Chega, IL e CDS-PP e apoio das restantes bancadas.
Foram ainda votadas iniciativas do PAN, que não esteve presente na sessão plenária, tendo sido aprovadas duas recomendações pela implementação de redes municipais de transporte escolar e inclusão do sinal "kiss and ride" na Regulamento de Sinalização do Trânsito.
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