"A liderança global da Europa na adoção de novas tecnologias deve assentar na maximização dos benefícios da aplicação da Inteligência Artificial (IA), promovendo o seu desenvolvimento centrado no ser humano, sustentável, seguro, inclusivo e confiável.
Passados cinco anos da entrada em vigor do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), existe uma maior sensibilidade aos desafios resultantes da aplicação da IA para a privacidade e para a segurança, sendo o campo jurídico desafiado, continuamente, pelo caráter disruptivo da IA. E este desafio agudiza-se na medida em que as tecnologias se tornaram mais invasivas e subtis, tornando-se necessário definir limites éticos que possam assegurar o espaço vital e o mínimo existencial dos cidadãos.
A Comissão Europeia apresentou recentemente um pacote legislativo sobre IA, incluindo novas regras e ações, com o objetivo de transformar a Europa no centro global de Inteligência Artificial de confiança. Pretende-se, assim, impulsionar a investigação, a capacidade industrial e a garantia dos direitos fundamentais.
A proposta de regulamento que estabelece regras harmonizadas sobre Inteligência Artificial possui um âmbito de aplicação alargado, abrangendo e criando obrigações para a maioria dos intervenientes na cadeia de produção de IA, incluindo: fornecedores de sistemas de IA, entidades que utilizam sistemas de IA e, ainda, os importadores, distribuidores e fabricantes de produto e representantes autorizados.
Relativamente à aplicação territorial, a Lei da Inteligência Artificial será aplicável mesmo quando uma entidade não se encontre estabelecida na UE, desde que o sistema seja colocado no mercado, ou ao serviço dentro do mercado europeu, ou que o resultado produzido pelo sistema de IA seja utilizado na UE.
O quadro regulamentar sobre IA é baseado no risco e vai além da componente legal, ao reforçar a componente ética, alinhando-se com o 'Regime relativo aos aspetos éticos da Inteligência Artificial, da robótica e das tecnologias conexas', apresentado pelo Parlamento Europeu em 2020. Essa é a razão fundamental para a revisão do Plano Coordenado para o Desenvolvimento e Utilização da IA, um plano criado em 2018 e que representa um compromisso conjunto da União Europeia e dos Estados-membros para maximizar o potencial da Europa e competir globalmente. Este Plano lançou as bases para a cooperação, definiu as áreas de investimento e encorajou os Estados-membros a desenvolver estratégicas nacionais para a implementação da IA.
Em 2019, Portugal apresentou a 'AI Portugal 2030', a estratégia nacional para a Inteligência Artificial assente em sete pilhares: inclusão e educação; qualificação e especialização; áreas temáticas para a investigação e inovação em redes europeias e internacionais; administração pública e a sua modernização; áreas específicas de especialização em Portugal com impacto internacional; novos desenvolvimentos e áreas de suporte nas redes europeias e internacionais e novos desafios da sociedade trazidos pela IA: ética e segurança.
O objetivo é que o Plano Coordenado sobre IA para a Europa seja revisto regularmente. A revisão agora proposta deve-se a vários fatores, designadamente ao alinhamento da política com o White Paper de 2020 sobre IA (IA centrada no ser humano e confiável); aos desenvolvimentos tecnológicos (novos componentes, conceitos de computação, infraestrutura de dados, novos aplicativos); ao Green Deal; ao impacto da COVID-19 e às lições aprendidas nos últimos dois anos de implementação, exigindo-se passar da intenção à ação.
Por fim, o pacto legislativo apresentado pela Comissão Europeia, durante a Presidência Portuguesa do Conselho da União Europeia, prevê quatro objetivos nucleares para a política de IA na Europa que passam por definir as condições de habilitação para o desenvolvimento da IA; garantir que as tecnologias de IA estão ao dispor das pessoas; fazer da UE um lugar de excelência, desde o laboratório ao mercado; e construir lideranças estratégicas em setores como o clima e o meio ambiente, saúde, robótica, setor público e agricultura. A materialização desses objetivos é essencial à liderança global da União Europeia, em matéria de IA."
