"Esta proposta de lei para enviar para o parlamento [...] reforça muito a capacidade e robustez dos sistemas informáticos e digitais e das defesas de empresa e das entidades públicas em Portugal, por um lado", afirmou o ministro, na conferência de imprensa.
O novo regime "robustece o nível de segurança, aumenta os poderes de supervisão, alarga as obrigações e os deveres que as empresas e as entidades públicas têm para proteger a sua atividade" e os seus sistemas no espaço digital.
Por outro lado, uma "opção típica deste Governo, diferente de muitos governos europeus, queremos fazê-lo reduzindo ao máximo os custos de contexto, simplificando a legislação, facilitando a vida às empresas e aos cidadãos", acrescentou.
O ministro adiantou que depois de Portugal ter este regime jurídico vai ser feita "uma aprovação dos documentos estratégicos, portanto, isto aqui para a cibersegurança, mas em articulação também, com as estratégias e a atuação da ciberdefesa".
Quanto aos custos da implementação deste regime jurídico, "há várias avaliações, há custos privados e há custos públicos, eles são significativos, não vale a pena enganar-nos, nós só nos conseguimos proteger se tivermos meios, se tivermos desenvolvimento de 'software', desenvolvimento de capacidades humanas nas instituições públicas e nas instituições privadas, seja de prevenção, seja de reação", argumentou.
"Dissemos isso de forma transparente quando houve o ataque sério à AMA [Agência para a Modernização Administrativa], no outono passado, tivemos que gastar um valor relevante a contratar serviços imediatamente de verificação forense dos sistemas para conseguirmos fazer a limpeza e ter a certeza que os sistemas eram reativados sem que o agente da ameaça ainda tivesse acesso ao sistema", recordou o governante.
Segundo António Leitão Amaro, há avaliações diferentes, consultoras a produzir estimativas diferentes.
"Na sequência deste regime e com a implementação da estratégia, alguns documentos estratégicos que preveem exatamente o desenvolvimento dos planos de investimento para as entidades públicas mais críticas, e essa conta será feita nesse contexto", concluiu.
[Notícia atualizada às 22h25]
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