Realizar operações imobiliárias no 'Casa Pronta'. Quais são as vantagens?

O serviço 'Casa Pronta', disponibilizado pelos serviços do Ministério da Justiça, é um balcão que permite realizar de forma imediata todas as formalidades necessárias às operações imobiliárias, revela a entidade na sua página oficial. Este é um serviço que é possível pagar impostos, celebrar os respetivos contratos e realizar imediatamente todos os registos.

Nesse sentido, pode utilizar o balcão 'Casa Pronta' para, por exemplo, comprar uma casa, com ou sem financiamento bancário, para transferir um empréstimo bancário para compra de casa de um banco para outro ou para contrair um empréstimo com uma hipoteca a garantir esse empréstimo. Mas quais são as vantagens em utilizar este serviço?

Todas as operações se fazem num balcão único, evitando-se assim deslocações

O “Casa Pronta” permite fazer num único momento o contrato e o respetivo registo. Para realizar as suas operações imobiliárias, os cidadãos e empresas devem deslocar-se às conservatórias de registo predial e postos de atendimento dessas conservatórias nas lojas do cidadão.

É um processo simplificado, com menos formalidades.

Saliente-se que no 'Casa Pronta' não é necessário:

Obter uma certidão do prédio antes de celebrar uma escritura pública;
Obter uma certidão de registo comercial;
A certidão do registo civil, que era necessária nalgumas situações;
Obter na repartição de finanças a caderneta predial;
Obter na câmara municipal uma certidão da licença de habitação;
Celebrar uma escritura pública no cartório notarial.

Os custos são reduzidos

Os preços praticados no balcão “Casa Pronta” são os seguintes:

700 euros mais impostos, se for efetuado mais que um registo (ex.: é o caso da compra e venda com financiamento bancário em que são efetuados vários registos);
500 euros mais impostos, se estiver em causa a compra e venda de uma casa com financiamento bancário em que tenha sido utilizada uma Conta Poupança-Habitação;
255 euros mais impostos, se estiver em causa a compra e venda de uma casa sem financiamento bancário em que tenha sido utilizada uma Conta Poupança-Habitação;
375 euros mais impostos, se for efetuado apenas um registo (ex.: a maioria dos casos de compra e venda sem financiamento bancário e a maioria dos casos em que se procede à transferência do empréstimo para compra de casa de um banco para outro).

Serviço 'Casa Pronta' permite realizar de forma imediata todas as formalidades necessárias do setor imobiliário

O serviço 'Casa Pronta', disponibilizado pelos serviços do Ministério da Justiça, permite realizar de forma imediata todas as formalidades necessárias à compra e venda, doação, permuta, dação pagamento, de prédios urbanos, mistos ou rústicos, com ou sem recurso a crédito bancário, à transferência de um empréstimo bancário para compra de casa de um banco para outro ou à realização de um empréstimo garantido por uma hipoteca sobre a casa, num único balcão de atendimento. É possível realizar a constituição de propriedade horizontal, pode-se ler na página oficial.

O cidadão, as empresas e as entidades públicas intervenientes nestes negócios têm acesso a serviços e à informação necessária de apoio para a realização de procedimentos 'Casa Pronta':

Os cidadãos e empresas podem preencher e enviar por via eletrónica o anúncio destinado a publicitar os elementos essenciais do negócio que pretendem realizar, por forma a que as entidades públicas com direito legal de preferência possam manifestar a intenção de exercer ou não esse direito.
As entidades públicas com direito legal de preferência passam a ter de manifestar a intenção de exercer a preferência, ficando as pessoas e empresas dispensadas de obter e pagar certidões negativas de exercício de direito de preferência junto dessas entidades antes de celebrar o negócio.
Os cidadãos, empresas e serviços de registo podem consultar os anúncios submetidos e verificar, a cada momento, se alguma entidade pública com direito legal de preferência manifestou a intenção de exercer esse direito;
Os bancos podem pedir e consultar a certidão permanente de registo do prédio.