Como fazer o registo de terrenos sem custos? O ComparaJá.pt explica-lhe. Comecemos por referir que o cadastro simplificado foi uma medida implementada com o intuito de mapear os terrenos sem proprietários e identificar se os mesmos pertencem ao Estado ou a privados. Nesse sentido, os proprietários de terrenos por registar podem fazê-lo de forma gratuita.
Eis que o objetivo do cadastro simplificado prendeu-se com a necessidade de o Estado mapear o território nacional de forma a saber a quem pertencem os prédios rústicos (terrenos agrícolas e florestais) não registados para ajudar nas estratégias de combate aos incêndios e ao estabelecimento de responsabilidades.
Recorde-se que o Governo aprovou o regime jurídico do arrendamento forçado de prédios rústicos que sejam objeto de operação integrada de gestão da paisagem (RAFOIGP), tendo sido publicado esta terça-feira em Diário da República. Em causa está o Decreto-Lei n.º 52/2021, que entra em vigor dia 1 de julho, tal como noticiou o Notícias ao Minuto.
Para auxiliar o processo de registo foi implementado em dez municípios (principalmente nos que tinham sido afetados pelos incêndios de 2017), o Sistema de Informação Cadastral Simplificada, que consistiu num projeto-piloto com vista a regularizar o registo de terrenos até ao final de 2019.
Em agosto de 2019 foi aprovada a Lei nº 65/2019 que alargou o cadastro simplificado a todo o território nacional. Segundo consta no nº 3 do artigo 1º da referida Lei, “o novo sistema de informação cadastral simplificado concorre para a elaboração do cadastro predial rústico no plano nacional.” Isto significa que todos os proprietários de terrenos por registar podem fazê-lo sem quaisquer custos, seja qual for a sua localização geográfica, faz ainda notar o ComparaJá.pt.
Note que os proprietários dos terrenos só têm os seus direitos protegidos quando a sua propriedade está registada na Conservatória, pois só desta forma é garantido que não existem dúvidas sobre a quem pertence o quê. Para além disso, este registo proporciona-lhe uma certa segurança adicional, na medida em que evita que a propriedade passe a ser do Estado um dia mais tarde, sendo que o Governo já alertou para a possibilidade de arrendar e vender os terrenos que não forem reclamados.
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