Porto lança consulta prévia para empreitada no terreno da sala de consumo

Em declarações à agência Lusa, a vereadora da Ação Social da Câmara do Porto, Cristina Pimentel, afirmou que a intenção do município era avançar com a empreitada de preparação do terreno, onde será instalada a sala de consumo vigiado, por ajuste direto, mas que tal não será possível.

"Atendendo aos preços, que têm vindo a subir, e ao ajuste direto, no caso da contratação pública, ter um limite de 30 mil euros, não foi possível lançar o procedimento por ajuste direto", disse.

Nesse sentido, o município vai "lançar uma consulta prévia" para a empreitada de preparação do terreno onde será instalada a sala de consumo vigiado, procedimento que demorará "cerca de dois meses".

"O que é necessário naquele local é fazermos uma empreitada de preparação do terreno. Há trabalhos que têm de ser feitos para que haja a instalação da estrutura amovível", destacou, acrescentando que só depois de a empreitada estar concluída e forem desenvolvidos os trabalhados necessários para colocar a estrutura no local, a "sala de consumo está pronta a ser operada".

Cristina Pimentel, que falava à Lusa a propósito da proposta apresentada pelo BE para que a autarquia avançasse com uma resolução fundamentada no âmbito da providência cautelar interposta no concurso da sala de consumo vigiado, afirmou que tal só fará sentido quando os trabalhos estiverem concluídos.

"Os trabalhos ainda não começaram, portanto, não faz sentido avançarmos com uma resolução fundamentada quando não há a urgência de abrir uma sala que ainda não está pronta. Foi com esta nuance que a recomendação do BE foi aprovada", afirmou a vereadora.

À Lusa, Cristina Pimentel salientou que "o município não lançará mão da resolução fundamentada assim que estiverem reunidas as condições para que a mesma possa produzir o seu efeito para interesse público".

"Caso a resolução ainda venha a ser necessária, obviamente que o município se socorrerá dela", observou.

A proposta do BE para que a Câmara do Porto elabore uma resolução fundamentada para reconhecer que a providência cautelar interposta pela Santa Casa da Misericórdia no âmbito do concurso público da sala de consumo vigiado é "prejudicial para o interesse público" foi aprovada na segunda-feira com o voto favorável do movimento independente de Rui Moreira, do PS, da CDU, da vereadora independente e a abstenção do PSD.

À margem da reunião privada do executivo, o vereador do BE, Sérgio Aires, afirmou que a proposta foi aprovada "com uma nuance apenas", a de que, este instrumento jurídico será utilizado "se for necessário".

O consórcio liderado pela Santa Casa da Misericórdia interpôs uma providência cautelar no Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto no âmbito do concurso para a gestão da sala de consumo assistido no Porto, adjudicado ao consórcio 'Um Porto Seguro'.

Em causa está o concurso público para o Programa de Consumo Vigiado de Drogas no Porto, cuja gestão foi adjudicada ao consórcio 'Um Porto Seguro', liderado pela Agência Piaget para o Desenvolvimento. A Santa Casa da Misericórdia liderou um dos consórcios que concorreu à gestão do Programa de Consumo Vigiado de Drogas no Porto.

Contactada pela Lusa, a Santa Casa da Misericórdia do Porto confirmou a ação, mas escusou-se a fazer comentários "enquanto a justiça não se pronunciar".

Também a Câmara do Porto confirmou à Lusa ter tido conhecimento da "interposição judicial por parte do consórcio liderado pela Santa Casa da Misericórdia do Porto".

A atribuição de 270 mil euros de financiamento ao consórcio 'Um Porto Seguro', liderado pela Agência Piaget para o Desenvolvimento, para a gestão da sala de consumo vigiado, foi aprovada por unanimidade pelo executivo da Câmara do Porto a 10 de janeiro.

A execução do Programa de Consumo Vigiado de Drogas no Porto terá a duração de um ano, a título experimental, a que se seguirá uma segunda fase, com a duração de dois anos, caso a avaliação da fase experimental seja favorável.

A sala de consumo vigiado, que ficará instalada no local conhecido como "Viela do Mortos", na zona de Serralves, deverá funcionar 10 horas por dia, sete dias por semana, em horário proposto e validado pela entidade gestora à Comissão de Implementação, Acompanhamento e Avaliação.

A equipa deverá ser composta por profissionais em permanência, tais como enfermeiros (dois), técnicos psicossociais (um) e educadores de pares (um), reforçada com profissionais a tempo parcial, nomeadamente um psicólogo (sete horas/semana), um assistente Social (sete horas/semana) e um médico (quatro horas/semana).

O espaço, que se dirige a utilizadores de substâncias psicoativas ilícitas, por via injetada e/ou fumada, contará com o apoio da Câmara do Porto no montante global de 650 mil euros.

O Programa de Consumo Vigiado do Município do Porto resulta da cooperação entre várias entidades, na sequência do protocolo assinado em 2020 para a criação de respostas deste tipo na cidade, assinalava o município numa nota publicada à época.