Numa nota publicada no 'site' da Presidência lê-se que Marcelo Rebelo de Sousa ratificou quatro acordos internacionais, incluindo a resolução aprovada pela Assembleia da República em 19 de julho que "aprova a Convenção do Conselho da Europa sobre Coprodução Cinematográfica (revista)".
Nessa votação, o diploma contou com os votos a favor dos grupos parlamentares do PS, PSD, Chega, Iniciativa Liberal, PAN e Livre, e com as abstenções do PCP e do Bloco de Esquerda.
A revisão do Convenção do Conselho da Europa sobre Coprodução Cinematográfica foi assinada em 30 janeiro de 2017, em Roterdão, Países Baixos, e conta com Portugal entre os primeiros signatários.
O novo texto tem por objetivo flexibilizar a participação de produtores de filmes em coproduções, atualizar os procedimentos necessários para que as autoridades nacionais reconheçam um filme coproduzido e, ainda, alargar o âmbito da convenção para permitir que países não europeus beneficiem das suas disposições.
A chamada "Convenção de Roterdão" de 2017 revê a de 1992, ano em que foi aberta à assinatura em Estrasburgo, mantendo os princípios gerais então consagrados: promover o desenvolvimento da coprodução cinematográfica multilateral europeia, salvaguardar a criação e a liberdade de expressão e defender a diversidade cultural dos países europeus.
As alterações feitas estão "em sintonia com a dinâmica da coprodução internacional e a alteração do limiar de participação dos coprodutores minoritários em coproduções multilaterais", segundo a proposta do Governo português que foi aprovada pelo parlamento.
De acordo com a nota publicada hoje, o Presidente da República ratificou também a resolução que aprova o acordo entre Portugal e a Roménia sobre cooperação em matéria de Defesa, assinado em Bucareste em maio do ano passado, a resolução que aprova o Tratado Relativo à Transmissão Eletrónica de Pedidos de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional entre Autoridades Centrais, assinado em Medellín em julho de 2019 e, ainda, a resolução que aprova o Protocolo que Altera a Convenção do Conselho da Europa para a Proteção das Pessoas relativamente ao Tratamento Automatizado de Dados de Caráter Pessoal.
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