Os arqueólogos argumentam que, nos termos do documento, a Faculdade de Letras da Universidade de Lisboa (FLUL) "passa a desempenhar funções que a Lei consagra ao Estado, através dos organismos tutelares do setor da Arqueologia", conforme o comunicado hoje divulgado pelo SATArq.
Os termos do "contrato de cooperação", anunciados na passada quarta-feira pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT), garantem "a cooperação na pronúncia sobre pedidos de autorização para a realização de trabalhos arqueológicos, assim como dos respetivos relatórios e no acompanhamento dos trabalhos".
Segundo a CCDR-LVT, este protocolo "permitirá, ainda, a construção de um plano regional de intervenções prioritárias, em matéria de salvaguarda do património arqueológico, bem como os programas para a sua conservação, restauro e valorização."
O "contrato de cooperação" entre a CCDR-LVT e a FLUL processa-se através do Centro de Arqueologia da Universidade de Lisboa (UNIARQ) e surge no contexto da transferência para as CCDR, em 01 de janeiro deste ano, das competências das antigas Direções Regionais de Cultura, no âmbito da reorganização da área do património cultural, empreendida pelo anterior governo, que o atual quer rever, como expresso no seu programa.
Para os arqueólogos, "a concretização do contrato" com o UNIARQ representa a transferência para instituições externas das competências que a legislação na área do património cultural atribui aos organimos do Estado, nomeadamente "proteção, salvaguarda, valorização e divulgação do Património Arqueológico", dando "um enorme golpe" no setor, "acentuando o desmantelamento e o enfraquecimento do Estado e da sua obrigação de gestão da atividade arqueológica".
Os arqueólogos afirmam ainda que a opção da CCDR-LVT "decorre da falta de recursos humanos especializados" neste organismo, em particular de arqueólogos, uma falta que seria suprida com a contratação de profissionais. A opção, acrescentam, aprofunda assim "a precariedade, que já é tão grande e destrutiva para os trabalhadores de Arqueologia e para o Património."
O "contrato de cooperação" entre a CCDR-LVT e a FLUL visa "a colaboração no domínio da salvaguarda do património arqueológico."
Quando da assinatura deste contrato, a presidente da CCDR-LVT, Teresa Almeida, citada pelo comunicado da passada quarta-feira, destacou as "provas dadas" pelo UNIARQ "dentro do setor, com um reconhecimento académico não apenas no território da região de Lisboa e Vale do Tejo mas também a nível nacional".
As competências na área da Cultura foram transferidas para as CCDR no âmbito da reorganização da área do património cultural, empreendida pelo anterior governo, que também criou a empresa Museus e Monumentos Nacionais (MMP) e o instituto público Património Cultural.
Estas duas entidades passaram a repartir entre si o universo até então concentrado na antiga Direção-Geral do Património Cultural.
O programa do Governo, apresentado no passado dia 10, prevê a revisão destes "modelos de gestão e legislação", para garantir "o bom funcionamento" do setor, "paralisado com a reforma recentemente empreendida pelo anterior Governo".
"Nas reformas administrativas empreendidas, foram desmanteladas estruturas de representatividade e apoio, nos diversos territórios, e ignoraram-se as necessidades básicas das entidades responsáveis pela preservação, programação e divulgação, na sua diversidade temática e geográfica, comprometendo, assim, o papel fundamental da Cultura enquanto elemento essencial da coesão social e territorial", pode ler-se no programa do atual Governo, relativo ao Ministério da Cultura, tutelado pela historiadora Dalila Rodrigues.
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