No parecer sobre a proposta de orçamento do subsistema de saúde dos funcionários públicos para o próximo ano, hoje divulgado, o Conselho refere que "o saldo previsto em 2019 é de 9,5 milhões de euros, contra um saldo estimado de 58,2 milhões de euros em 2018", uma evolução "preocupante", devendo ser revisto.
"Este orçamento torna ainda mais prioritárias medidas relativas ao controlo e contenção da despesa, combate à fraude, publicação de novas tabelas, alargamento, reforço dos recursos humanos e materiais e outras medidas que veem sendo debatidas nos órgãos da ADSE", é apontado na conclusão do parecer aprovado por unanimidade.
A proposta para a gestão das contas em 2019 responde a alertas que o Conselho tem vindo a efetuar, como "a maior preocupação com a informação em geral e dos beneficiários, em particular e a celebração de novas convenções".
É proposta ao conselho diretivo do sistema uma revisão das suas previsões, para passar de uma execução em 2018 de 395.161.920 euros (em 13 meses) para 379.355.443 euros em 2019 (12 meses).
O Conselho aponta que a verba prevista para o regime convencionado passa de 340 milhões de euros, orçamentados em 2018, para 438 milhões, ou seja, mais 98 milhões e regista "o reforço da verba para as visitas domiciliárias de verificação da doença (mais que duplica), face às novas responsabilidades com os professores".
"É uma área sensível em que a ADSE deve atuar com o devido cuidado", aconselha.
Realça o registo no orçamento de poupanças de 10 milhões de euros, como consequência da revisão das tabelas do regime livre e convencionado, e de outros 10 milhões de euros, como consequência do reforço do combate à fraude.
Nas previsões para as receitas, a proposta de orçamento inscreve uma diminuição de 7,3% face ao orçamento de 2018, e de menos 0,04% face ao valor de execução previsto para 2018, "o que não é aceitável", defende o Conselho.
"Está previsto para 2019 uma receita com contribuições de 576.034.755 euros, contra uma previsão de execução em 2018 de 576.257.432 euros. De 2016 para 2017 as receitas subiram 0,6% e de 2017 para 2018 prevê-se que subam 0,5%", justifica.
O Conselho de Supervisão regista o facto de ser incluída nas receitas uma verba de 13,8 milhões de euros para reposição das contribuições dos beneficiários isentos do pagamento de contribuições por terem pensões muito reduzidas.
"Todavia, nada se refere relativamente ao pagamento relativo a anos anteriores. Refira-se que o custo efetivo com estes beneficiários é superior a 40 milhões de euros", especifica.
É saudado o reforço dos meios humanos, com o recrutamento de 17 técnicos e 30 assistentes técnicos.
O Conselho considera que os impactos positivos da revisão das tabelas e do combate à fraude se deveriam refletir no valor das contribuições.
"Os representantes dos beneficiários reiteram a sua posição comum de defesa da redução do valor das comparticipações para a ADSE pagas pelos beneficiários, que não pode ser confundida com qualquer aumento dos salários e pensões", esclarece.
O parecer regista ainda que, na proposta de orçamento, "não é assumido qualquer compromisso de regularização da situação das autarquias, sem impacto financeiro negativo para a ADSE".
O Conselho geral reitera a necessidade de "resposta urgente do Governo as questões como as dívidas do Estado, no montante de 180,9 milhões de euros, nas contas de 2017" e apoia o aumento para o dobro das verbas ligadas à aquisição de material informático e de tecnologias de informação na ADSE.
