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Regras sobre a tarifa social da água não são uniformes, alerta a DECO
A adesão dos municípios à tarifa social da água é voluntária. De acordo com a DECO, 99 municípios não a aplicam em nenhum serviço. Conheça qual é o caso do seu município.
© All Rights Reserved/Pxhere
Economia Despesa
A tarifa social da água veio aliviar a fatura da água, mas não o suficiente. O alerta é da Associação Portuguesa para a Defesa do Consumidor (DECO) porque considera que não existem regras claras, nem uniformes, não aliviando o peso económico suportado pelas famílias carenciadas.
"O problema é que a tarifa social, em muitos casos, não alivia o peso económico das famílias carenciadas. Não existem regras claras e harmonizadas: igualdade no acesso, fixação de uma média de consumo realista (os habituais 10 m³ são uma forma enviesada de restringir o acesso, dado uma família consumir em média 15 m³) e assegurar a abrangência da tarifa aos três serviços − água, saneamento e resíduos sólidos urbanos", adianta a DECO, numa nota divulgada no seu site.
A adesão dos municípios à tarifa social da água é voluntária, mas a partir do momento em que as autarquias a adotam são livres de incluir outros critérios, desde que não contrariem os já estabelecidos por lei.
De acordo com a associação, há seis autarquias que cobram valores acima dos 50 euros na fatura total da água - que inclui o abastecimento, o saneamento e os resíduos. A Covilhã tem a fatura mais pesada (56,19 euros), seguindo-se o Fundão (54,64), Espinho (53,96), Trofa (52,35), Gondomar (52,24) e Santo Tirso (51,02). Estes valores, saliente-se, são sem IVA.
E no seu município?
A tarifa social é recomendada, desde 2009, pela Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), mas nem todos os municípios aderiram ao 'programa'.
De acordo com a DECO, cerca de 166 municípios aderiram para a água, 99 para o saneamento e 27 para os resíduos. Porém, das 383 câmaras, há 99 que não aplicam a tarifa social a nenhum dos serviços em cima mencionados, de acordo com contas divulgadas pela associação.
Pode consultar as tarifas que são cobradas no seu município através deste link.
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