"A câmara age de acordo com a legalidade e no âmbito de processos judiciais intentados pelos promotores para tentarem impedir a câmara de atuar. A ação de hoje decorre graças a uma resolução fundamentada apresentada pela autarquia junto do tribunal", explicou em resposta escrita à Lusa.
Justifica ainda estar "simplesmente a repor a normalidade urbanística na defesa de património classificado e protegido por lei, depois de ter cessado uma atividade ilegal e não licenciada que ali chegou a decorrer durante algumas horas".
A câmara garante também que "a IP, detentora do espaço de domínio público ferroviário em causa, foi informada pela autarquia de que iria iniciar a presente ação, não tendo manifestado oposição".
O caso começou a 10 de agosto quando a Câmara do Porto decidiu encerrar o mercado, horas depois de este abrir, alegando falta de licenciamento.
Nesse mesmo dia, a autarquia acusou a Infraestruturas de Portugal de estar a permitir "o uso ilegal" da Estação Ferroviária de São Bento (Porto), monumento nacional, e avisava que iria fazer um "protesto formal" junto do Ministério das Infraestruturas, ação que hoje revelou à Lusa ter cumprido.
Segundo a Câmara do Porto, ao concessionar atividade de restauração e bebidas num local que faz parte da Estação de São Bento, espaço do domínio ferroviário e um monumento nacional, a IP está a permitir que se criem "graves danos ambientais, de segurança e de proteção civil.
Questionado pela Lusa, o Ministério das Infraestruturas e Habitação (MIH), que tutela a IP, respondeu hoje que "quaisquer esclarecimentos sobre este assunto devem ser pedidos à IP que, enquanto concedente, está a acompanhar o processo judicial interposto pela autarquia, segundo informou, ao concessionário do espaço".
"O MIH, através do SEI [Secretário de Estado das Infraestruturas], tem acompanhado o assunto e esteve sempre disponível para colaborar com a CMP", acrescenta.
Contactada hoje pela Lusa, a Infraestruturas de Portugal esclareceu que apenas concessionou o espaço, competindo ao promotor obter os licenciamentos necessários junto da autarquia.
Acrescentou que durante o processo sempre se mostrou disponível para, em conjunto com a autarquia, encontrar uma solução para que a atividade fosse desenvolvida e remeteu para mais tarde qualquer comentário à posse administrativa por parte da câmara.
Também para a estação ferroviária de São Bento, mas na ala sul, está projetado desde 2018 o Mercado Time Out Porto que foi aprovado pela Direção-Geral do Património Cultural em maio, apesar das críticas da UNESCO quanto ao tamanho "intrusivo" da torre de 21 metros prevista para o local.
O avanço da obra do mercado, com espaços de restauração e bares, está pendente, segundo o promotor da obra, da aprovação do Pedido de Informação Prévia (PIP) pela Câmara do Porto, que diz, porém, desconhecer a aprovação dada pela Direção-Geral do Património Cultural (DGPC).
Questionado pela Lusa, o promotor do Mercado Time Out, na parte sul da estação, descartou que o Porto Station Market, na parte norte, pudesse fazer concorrência ao seu projeto, até pelo seu caráter temporário.
João Cepeda disse não ter sido consultado pela IP sobre o projeto temporário Porto Station Market, mas "não tinha de o ser".
"O que o senhorio (IP) faz com o resto do espaço não nos diz respeito", assinalou.
