António Mendonça Mendes falava nas 'Jornadas de jurisprudência fiscal 2020', em Lisboa, promovidas pela Faculdade de Direito da Universidade Católica, e referia-se às quase 1.300 propostas de alteração, incluindo 272 de âmbito fiscal, que os partidos com representação parlamentar apresentaram ao Orçamento do Estado para 2020 (OE2020) e ao tempo disponível para as discutir e votar, tendo em conta o calendário que foi definido.
"Tendo nós cerca de 20 segundos para discutir cada uma das quase 1.300 propostas de alteração em sede de Orçamento do Estado - como bem apontou recentemente um jornal - acho que isto diz bem daquilo que me parece ser uma imprudência legislar em matéria fiscal desta maneira e nesta sede", sublinhou o secretário de Estado.
António Mendonça Mendes afirmou ainda que "devia ser tema de reflexão estarem em discussão 272 propostas de alteração [ao OE2020] em matéria fiscal".
Para o secretário de Estado, "há mais vida para além do Orçamento" e as iniciativas legislativas em matéria fiscal não podem, defendeu, estar "sequestradas pela iniciativa legislativa no quadro do processo orçamental".
O OE2020 foi aprovado na generalidade em 10 de janeiro, tendo o prazo para os partidos entregarem propostas de alteração encerrado em 27 de janeiro.
De acordo com o calendário aprovado pelo parlamento, o debate e votação na especialidade das quase 1.300 propostas de alteração apresentadas pelos partidos inicia-se na segunda-feira, dia 3 de fevereiro.
A votação final global do OE2020 está marcada para 6 de fevereiro.
