"O conjunto de diplomas com medidas do Governo de apoio às empresas e para a assistência à família e prestações sociais, sem prejuízo da introdução de algumas normas como resultado das reivindicações da CGTP-IN, continua a negligenciar questões essenciais para quem vive e trabalha no nosso país, nomeadamente no que concerne à retribuição por inteiro dos trabalhadores que continua a não estar prevista, à proibição todos os despedimentos que está ausente, à defesa da Segurança Social", sustenta a central sindical num comunicado divulgado hoje.
Afirmando que não abandonará a exigência de garantia aos trabalhadores das remunerações integrais do seu trabalho, a CGTP diz tratar-se de uma "matéria central, não só para fazer face a despesas acrescidas das famílias no presente e reduzir o impacto económico atual das consequências da epidemia, mas também como elemento para acelerar o crescimento económico no período pós covid-19".
"A procura interna e o consumo das famílias, não só no atual período, como na fase que se vai seguir, serão determinantes para relançar a economia, promover emprego e assegurar que os bens e serviços das empresas são vendidos", sustenta.
Para a intersindical, "cortar nos salários, pensões e apoios sociais significa a introdução de dificuldades acrescidas a milhões de portugueses e amputar o potencial de retoma da economia nacional, num quadro em que o comércio internacional e a procura externa estarão em contração".
"Embora registe que houve evolução nas medidas que alargam o regime das faltas justificadas para assistência à família e reconhecem o papel dos bombeiros voluntários no âmbito do combate à pandemia", a CGTP-IN considera que "ficam muito aquém do necessário para proteger os direitos dos trabalhadores e garantir integralmente os seus rendimentos", continuando "a deixar sem retribuição milhares de pais no período da interrupção letiva e todos os trabalhadores que tenham de prestar assistência à família devido ao encerramento de equipamentos sociais".
No comunicado hoje emitido, a CGTP destaca ainda a urgência de "impedir os despedimentos", defendendo como prioridade "o emprego de todos os trabalhadores, independentemente do vínculo, com a proibição de despedimentos e a revogação da possibilidade de usar o período experimental para este efeito".
A este propósito, considera que na nova figura do 'lay-off' simplificado "tal proibição não apenas é insuficiente -- pois não abrange e protege todos os trabalhadores vítima de despedimento -- como é manifestamente perversa, permitindo, na prática, que as empresas que recorrerem a este regime possam despedir uns e integrar outros no regime de apoios previsto".
"O Governo paga às empresas para manterem alguns postos de trabalho, quando aquilo que se exige é legislar, à imagem do que já outros países fizeram, a proibição efetiva de todo e qualquer despedimento por motivo económico e, à imagem do que foi feito para os contratos de arrendamento, legislar a suspensão da caducidade dos contratos de trabalho a termo resolutivo, temporários incluídos", defende a central sindical.
As críticas da CGTP passam também pelo facto de as medidas de apoio lançadas pelo Governo continuarem "a usar verbas da Segurança Social para financiar as empresas", numa "situação tanto mais inaceitável porque a grande maioria dos apoios não faz quaisquer distinções entre empresas": trata "por igual aquelas que realmente precisam de ser ajudadas e as que não só não devem receber ajudas, como devem ser colocadas a contribuir de forma mais robusta para o esforço nacional que o momento requer".
"A Segurança Social não pode ser depauperada e devem ser encontradas formas, nomeadamente por transferência do Orçamento do Estado, para cobrir todos e quaisquer encargos extraordinários que esta venha a realizar", sustenta.
Denunciando ainda a manutenção dos "abusos e ilegalidades" por parte de "centenas de empresas" (como despedimentos de trabalhadores efetivos e com vínculos precários, férias forçadas, bancos de horas, alterações de horários e retirada de dias de descanso), a CGTP-IN exige que o Governo "reforce a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) para impedir estes comportamentos e afirmar que se mantêm em vigor os direitos consagrados na lei e na contratação coletiva".
"O momento que vivemos exige medidas extraordinárias, que reforcem o Serviço Nacional de Saúde [...], que garantam a sustentabilidade financeira da Segurança Social, que garantam a manutenção de todos os postos de trabalho, independentemente do vínculo, e que garantam a totalidade das remunerações e os direitos de quem vive do seu trabalho e a manutenção da atividade económica", remata a intersindical.
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