Numa videoconferência com a comissão de Assuntos Económicos do Parlamento Europeu, Andrea Enria foi questionado pelos eurodeputados sobre a decisão desta manhã do Tribunal Constitucional alemão, que exigiu hoje ao Banco Central Europeu (BCE) para no prazo de três meses justificar a conformidade do seu mandato para as vastas compras de dívida, numa sentença com implicações incertas.
Enria argumentou que não pode comentar "esta importante sentença", não só por não ter tido tempo de a analisar, mas sobretudo porque "é uma decisão com impacto sobretudo na política monetária", pelo que não tem competência para se pronunciar sobre a mesma.
"Tudo o que posso dizer é que, em termos de estabilidade do sistema financeiro, temos de ter em conta que agora partimos de um ponto em que o setor bancário está muito resiliente", disse, apontando que o BCE tem disponível um capital de 400 mil milhões de euros ainda antes de recorrer a medidas extraordinárias, "pelo que há espaço significativo nos balanços dos bancos" para fazer face à atual situação, "e instrumentos no atual quadro que permitem ir bastante longe na resposta à crise".
"Esta crise não teve origem no setor bancário e, graças a regulações europeias e supervisão muito mais estritas depois da crise financeira, os bancos da zona euro têm balanços muito mais fortes [...] O facto de termos agora uma União Bancária permite uma resposta muito mais unificada e atempada a esta crise do que foi possível na crise financeira global em 2008", destacou.
Admitindo todavia que "permanece uma grande incerteza em torno da duração desta crise e de quão profunda será", o presidente do Conselho de Supervisão do BCE revelou que a instituição está a conduzir uma análise da viabilidade dos bancos, "tendo em conta diferentes cenários, com hipotéticos choques".
"Esta análise poderá proporcionar-nos uma boa imagem de como a crise pode afetar os bancos, onde residem os riscos e como mitigá-los", disse.
À luz da sentença de hoje do Tribunal Constitucional alemão, o poderoso banco central alemão será proibido de participar no programa anti-crise de compra de dívida, que ainda ganhou mais amplitude devido à pandemia da covid-19, se "o Conselho do BCE" falhar em demonstrar "de maneira compreensiva e substancial" "que não excedeu os tratados europeus", decidiu a jurisdição suprema alemã.
O Tribunal Constitucional alemão pronunciou-se hoje sobre o programa de compra de ativos do BCE e que será a base de um dos eixos de combate à pandemia de covid-19, no valor de 750 mil milhões de euros.
Os juízes de Karlsruhe pronunciam-se sobre os "Asset Purchase Programs" (APP) criados por Mario Draghi entre 2015 e 2019 depois de um grupo de dois mil queixosos, encabeçado por economistas e professores de Direito, terem dado início a este processo por duvidarem que o programa respeite a lei fundamental alemã.
Em causa pode ficar o 'Pandemic Emergency Purchase Program' (PEPP), lançado pela presidente do Banco Central Europeu (BCE), Christine Lagarde, na sequência dos APP, um pacote de 750 mil milhões de euros de combate à crise provocada pela pandemia.
Os especialistas argumentam que a compra de ativos é ilegal por se tratar de financiamento monetário dos Estados-membros, uma vez que cada um dos bancos centrais da zona euro compra, com o apoio do BCE, dívida emitida pelos respetivos Estados.
Esta prática está proibida nos tratados europeus, mas o BCE argumenta que os bancos centrais da zona euro, ao comprar a dívida no mercado secundário, e não diretamente aos Estados-membros, não estão a cometer qualquer ilegalidade.
Em 2017, o Tribunal Constitucional, assumiu ter dúvidas de que a compra de ativos fosse compatível com a proibição de financiamento monetário, reencaminhando a sentença para o Tribunal de Justiça Europeu (TJE).
O TJE pronunciou-se a favor do BCE e cabe agora à entidade máxima de justiça alemã interpretar a sentença à luz da sua Constituição.
O programa de compra de ativos do BCE tem sido determinante para manter as taxas de juro da dívida dos países da zona euro mais endividados em níveis baixos.
