Mouraz Lopes, presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), afirmou à agência Lusa que a proposta de OE2013 "ataca de modo feroz" os portugueses com a alteração dos escalões de IRS, o que, acentuou, viola "o princípio da confiança dos portugueses no sistema fiscal".
O juiz desembargador salienta que na proposta preliminar do OE, que será entregue na versão definitiva pelo Governo na Assembleia da República na segunda-feira, está a ser violado "o princípio da capacidade contributiva do sistema fiscal, que está na Constituição".
O presidente da classe dos juízes lembra que, em Julho, o Tribunal Constitucional (TC) pronunciou-se pela desproporcionalidade do corte dos subsídios de férias e Natal na Função Pública e nos pensionistas do Estado em 2013, acabando por aceitar o corte salarial este ano devido à difícil situação do país, com um programa de reajustamento.
Contudo, Mouraz Lopes entende que "se atingiu quase o limite" com o OE2013, pelo que a ASJP vai suscitar a inconstitucionalidade do documento junto da Comissão Parlamentar do Orçamento.
"Neste momento, não há qualquer dúvida que vamos pedir a quem de direito que, se este OE for aprovado, seja imediatamente suscitada a fiscalização preventiva do mesmo nas suas várias dimensões, inclusivamente na nova dimensão, que tem a ver com a brutal carga fiscal em geral para todos os cidadãos", observa.
