Em conferência de imprensa depois de uma reunião do Conselho de Ministros, no Palácio da Ajuda, em Lisboa, o primeiro-ministro, António Costa, apresentou as linhas do programa que vai enquadrar o futuro Orçamento Suplementar, na altura em que o país está em situação de calamidade, desde 3 de maio e até 14 de junho, depois de três períodos consecutivos em estado de emergências, desde 19 de março.
Eis alguns pontos essenciais do Plano de Estabilização Económica e Social (PEES) do país:
Proteção de rendimentos
- Prorrogação automática das prestações do subsídio social de desemprego ao final do ano.
- Atribuição única, em setembro, de um montante "correspondente ao valor base do abono de família", para todas as crianças inseridas no 1.º, 2.º e 3.º escalões.
- Alteração do período de referência no Rendimento Social de Inserção (RSI) e no abono de família, para assegurar a proteção das famílias em situação de "queda abrupta" de rendimentos.
Reforço do Serviço Nacional de Saúde (SNS)
- Reforço da resposta de medicina intensiva através de um investimento com o intuito de alcançar a média europeia de 11,5 camas de medicina intensiva por cada 100 mil habitantes.
- Valorização da saúde pública mediante modernização do sistema de vigilância epidemiológica e homogeneização do sistema de retribuição aplicável, para "rapidamente identificar focos de infeção, cadeias de transmissão de modo a prevenir o alastramento" da pandemia.
Universalização da escola digital
- Investimento de 400 milhões de euros para assegurar a universalização do acesso e utilização de recursos educativos digitais, como, por exemplo, a aquisição de computadores, conectividade e licenças de 'software' para as escolas públicas, priorizando os estudantes abrangidos pelos apoios no âmbito da ação social escolar.
- Este processo também vai incluir a "desmaterialização de manuais escolar e a produção de novos recursos digitais", assim como a capacitação digital dos professores.
Cultura
- Pagamento de prestação de duas prestações de uma vez e meia, correspondente a três vezes 438 euros, descontando outras prestações sociais.
- Atribuição de três milhões de euros para "salas independentes" de atividades culturais (como, por exemplo, salas de cinema, de espetáculos e teatros) para que possam retomar a atividade e 750 mil euros para adaptação das salas ao contexto da covid.
Habitação
- Criação de um programa de inserção social de pessoas em situação de sem-abrigo através de projetos de 'housing first', com equipas técnicas de suporte.
- Apoio aos programas das autarquias para converter fogos de alojamento local em habitações de arrendamento de longa duração a preços acessíveis, através da duplicação do investimento assegurado pelos municípios.
- Reabilitação de 4.000 fogos, no âmbito da execução de obras de conservação e manutenção no restante parque habitacional do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU).
Requalificação profissional
- Estimular a inserção de adultos maiores de 23 anos no ensino superior.
- Formações iniciais curtas no ensino superior politécnico e fomento de pós-graduações com empregadores, instituições científicas e centros de inovação.
- Apoios à contratação de licenciados, mestres e doutorados.
Remoção de amianto nas escolas
- Lançamento de programa, no valor de 60 milhões de euros, para erradicar o amianto em 700 escolas do país, aproveitando o encerramento destes estabelecimentos de ensino por causa da pandemia.
Regime de lay-off simplificado
- As empresas que permaneçam encerradas por determinação do Governo (como é o caso, por agora, das discotecas) continuam a poder beneficiar deste regime.
- As empresas com uma quebra de faturação entre 40% e 60% (ou superior) podem beneficiar de um mecanismo de apoio à retoma da atividade, entre agosto e o final do ano.
- Criação de um incentivo financeiro extraordinário que pode ser único ou distribuído ao longo de seis meses.
Financiamento para as empresas
- Aumento das linhas de crédito com garantia de Estado para 13 milhões de euros.
Banco de Fomento
Contratação pública
- Agilização dos processos de contratação pública, reduzindo a burocracia inerente e outros "constrangimentos legais", além da dispensa do visto prévio do Tribunal de Contas para contratos até 750 mil euros.
Justiça
- Especialização dos tribunais e aperfeiçoamento da tramitação eletrónica para aumentar a eficiência da jurisdição administrativa.
- Procedimento de resolução alternativa de litígios através de apoio à conciliação no sobre-endividamento.
- Criação de um regime excecional para reduzir os custos judiciais em caso de termos dos processos por acordo, transação ou desistência.
SIMPLEX SOS
- Substituição dos regimes de licenciamento por comunicações prévias, assim como a simplificação de notificações, contagem de prazos, obtenção de pareceres, recurso a meios digitais de notificação e contactos.
- Substituição de pareceres por conferências de serviços, institucionalizando conferências periódicas entre Comunidades Intermunicipais e serviços da administração central para resolver problemas.
