"Fica o Governo autorizado a criar um imposto sobre a generalidade das transacções financeiras que tenham lugar em mercado secundário", pode ler-se na proposta de lei, que introduz as alterações através do Código do Imposto do Selo.
Os valores máximos da nova taxa são de 0,3% para a "generalidade das operações sujeitas a imposto" e para as transacções sobre instrumentos derivados. A taxa será de 0,1% no caso das operações de elevada frequência.
Por definir ficam, também, "as exclusões objectivas de tributação, designadamente a emissão de ações e de obrigações, obrigações com instituições internacionais, bem como operações com Bancos Centrais, assim como as isenções subjectivas do imposto".
Com a criação desta taxa "torna-se possível repercutir, de forma mais equitativa, pelos agentes económicos que operam no sector financeiro o esforço de ajustamento necessário para fazer face à actual crise económica e financeira", acrescenta o Governo, no relatório que consta da proposta de lei do Orçamento do Estado para 2013.
"Esta autorização vem no seguimento de uma iniciativa europeia para a criação de um imposto europeu sobre as transacções financeiras a que Portugal se associou deste o primeiro momento, integrando o grupo de países que já deu o seu acordo ao lançamento de uma cooperação reforçada no sentido de acelerar a entrada em vigor de um imposto harmonizado desta natureza", pode ler-se no relatório.
O ministro das Finanças mostrou há duas semanas a intenção do Governo em avançar com esta taxa, mas alertou que a receita estimada no caso de França, onde a taxa aplicável será de 0,25%, aponta para valores reduzidos, entre 350 a 500 milhões de euros.
O Governo entregou hoje na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado de 2013, que prevê um aumento dos impostos, incluindo uma sobretaxa de 4% em sede de IRS.
O orçamento é votado na generalidade no final dos dois dias de debate, 30 e 31 de Outubro.
A votação final está agendada para 27 de Novembro no Parlamento.
