O texto foi viabilizado apesar dos votos contra do PS, Chega e Iniciativa Liberal.
Uma alteração proposta do BE, a única das doze propostas do partido que foram aprovadas em sede de especialidade, consiste numa alteração ao mapa 4 da proposta de lei do Governo, que implica uma mudança do orçamento do Fundo de Resolução.
De acordo com a nota justificativa do BE à proposta, que coloca em "0Euro" o valor dos ativos financeiros, é "retirada a autorização para a transferência de 476.608.819Euro para o Novo Banco".
Nas tabelas do Orçamento do Estado relativas ao Fundo de Resolução, estava destinada uma transferência de 476 milhões de euros em ativos financeiros destinada a "sociedades financeiras - bancos e outras instituições financeiras", sendo que a despesa com estes critérios feita pela entidade nos últimos anos têm sido as transferências para o Novo Banco.
Segundo os mapas detalhados da proposta de lei do Governo para o Orçamento do Estado, em 2021, o Fundo de Resolução previa ter como receitas cerca de 211 milhões de euros de transferências de bancos, 178 milhões de transferências do Estado (as verbas que bancos pagam ao Estado e este transfere para o Fundo de Resolução) e 50 milhões de euros de dividendos.
Estava ainda previsto um empréstimo de 275 milhões de euros de sociedades financeiras, para financiar o Novo Banco, que estava em processo de negociação com a banca.
Em 2021 não está previsto qualquer empréstimo do Estado, através do Tesouro, ao Fundo de Resolução, como tem acontecido nos últimos anos.
O Fundo de Resolução terá de recapitalizar o Novo Banco em 2021 (relativamente às contas do banco de 2020) para que seja cumprido o contrato acordado aquando da venda ao fundo de investimento norte-americano Lone Star (em 2017), que prevê que a cobertura de perdas do Novo Banco com ativos 'tóxicos' com que ficou do BES até 3.890 milhões de euros.
Até hoje já foram injetados 2.976 milhões de euros (dos quais 2.130 milhões de euros vieram de empréstimos do Tesouro), pelo que -- pelo contrato - poderão ser transferidos mais 900 milhões de euros nos próximos anos.
Apenas referente ao primeiro semestre, o Novo Banco estimou que precisará de 176 milhões de euros. Mas o valor final só será definido quando este ano terminar e deverá ser superior.
No debate da manhã de quarta-feira, o PS, o Governo e o BE debateram mais uma vez o assunto Novo Banco, com a deputada bloquista Mariana Mortágua a defender que o executivo aplica rigor na gestão de fundos públicos noutras situações, mas não quanto ao banco que sucedeu ao Banco Espírito Santo (BES).
O Governo, pela voz do secretário de Estado das Finanças, salientou a importância de se "respeitar" a palavra e os compromissos assumidos, sublinhando que o executivo tem o máximo rigor na gestão.
Já o vice-presidente da bancada parlamentar do PS, João Paulo Correia, acusou o BE de "incoerência", dizendo que ao votar contra o OE2021, o BE permitiria que o país fosse gerido em duodécimos no caso de um chumbo do documento, e que dessa forma se manteria o anteriormente negociado com o Novo Banco, ao invés da proposta do Governo que não faz transferências do Estado para o Fundo de Resolução para financiar o Novo Banco.
Os dois deputados divergiram ainda no caráter do Fundo de Resolução, com João Paulo Correia a dizer que este apenas é financiado pelas contribuições da banca, e Mariana Mortágua a relembrar que essas são "receitas do Estado independentemente de terem sido consignadas ao Fundo de Resolução".
