Miguel Cabrita falava durante o debate, na generalidade, da proposta do Governo que suspende por 24 meses os prazos da sobrevigência e caducidade das convenções coletivas de trabalho (contratos coletivos e acordos empresa) e dos projetos do BE, PCP, e PEV que defendem o fim definitivo da norma.
Segundo o secretário de Estado, a proposta do Governo tem "impacto imediato" porque suspende os prazos de caducidade em curso e que "impactam sobre dezenas de milhares de trabalhadores".
Mas o impacto é "sobretudo preventivo porque dissuade novas denúncias, protegendo milhões de trabalhadores para permitir atravessar com estabilidade e segurança, na negociação coletiva, o período de crise e de recuperação" que o país irá atravessar devido à pandemia de covid-19, sublinhou o governante.
Miguel Cabrita realçou que "na primeira metade da última década" verificou-se uma "acentuada perda de dinamismo" da negociação coletiva não apenas devido à crise, mas "fruto também de uma estratégia deliberada do Governo do PSD e CDS, para desvalorizar a negociação coletiva".
"Esses tempos ficaram para trás", afirmou o governante, acrescentando que o número de convenções publicadas aumentou nos últimos anos bem como a sua cobertura, que atingiu "perto de um milhão de trabalhadores por ano, quatro vezes acima dos anos negros de 2013 e 2014", críticas rejeitadas pelas bancadas do PSD e do CDS.
Por sua vez, a deputada do PCP Diana Ferreira apresentou o projeto de lei do seu partido que prevê o fim definitivo da caducidade, defendendo que a norma atual leva a que a caducidade seja utilizada "como instrumento de chantagem para retirar direitos dos trabalhadores".
"O patronato tem a liberdade de fazer caducar uma convenção coletiva se assim o entender" e, por isso, é preciso garantir "que o contrato é substituído por outro livremente negociável", afirmou Diana Ferreira.
Isabel Pires, do BE, considerou que a negociação coletiva "é um dos direitos mais atacados nas últimas décadas" e referiu que, apesar da recuperação nos últimos anos, o número de trabalhadores abrangidos era em 2019 de cerca de 900 mil, "ainda abaixo dos números anteriores à crise e das políticas de austeridade".
"A caducidade tem de ter soluções definitivas", defendeu a deputada bloquista que considerou a que proposta do Governo de suspender os prazos por dois anos, ao invés de acabar com a norma "não tem uma única justificação viável.
Também o deputado do PEV José Luís Ferreira criticou a proposta do Governo, considerando que, apesar de haver "reconhecimento expresso" dos problemas, há "falta de coragem do Governo para eliminar definitivamente a regra da caducidade".
Já a deputada Inês Sousa Real, do PAN considerou a proposta do Governo "positiva", anunciando que terá o voto favorável do partido na generalidade, mas defendeu que a medida não deverá adotar "prazos demasiados rígidos e fechados", pelo que apresentará uma proposta de alteração na especialidade nesse sentido.
Por seu lado, o deputado único da IL João Cotrim Figueiredo disse que irá votar contra a proposta do Governo por "falta de justificação" quanto ao prazo e também contra os projetos dos partidos à esquerda do PS por "ignorarem o papel do empregador" nas relações laborais.
Também a deputada do PSD Emília Cerqueira considerou que o Governo "não fundamenta" o prazo de 24 meses e acusou o executivo de estar a "fazer favores à extrema esquerda" e a não negociar com os parceiros sociais.
João Almeida, do CDS, considerou que este é "mais um episódio do folhetim Orçamento do Estado", acrescentando que a proposta do Governo é "uma cedência a favor do PCP, para compensar o voto" de abstenção na proposta orçamental.
"A proposta que o PS nos traz não tem nenhuma outra justificação", sublinhou João Almeida.
A proposta do Governo e os projetos do BE, PCP e PEV serão votados hoje na generalidade, baixando depois à comissão parlamentar da especialidade.
