"Assim, deverão, desde já, ser cumpridas diversas determinações destinadas à prestação de elementos em falta e transmissão de informação relevante, bem como à sanação das insuficiências detetadas", refere a AMT.
A divulgação deste e outros pareceres está disponível desde as 09H00, no sítio da Internet da AMT.
Ao contrário de Santo Tirso, a AMT emitiu pareceres positivos à contratualização de serviços de transporte público de passageiros do Sabugal, Lamego, Tábua, Oliveira do Bairro, Paredes de Coura, Chaves, Faro, Penacova e Portimão.
No que se refere, em especial, aos municípios de Sabugal, Lamego, Faro e Portimão, a AMT refere que "os procedimentos concursais configuram um passo relevante na implementação daqueles imperativos legais, nacionais e europeus decorrentes do Regulamento (CE) n.º 1370/2007 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2007, e pela Lei n.º 52/2015, de 9 de junho, que aprovou o Regime Jurídico do Serviço Público de Transporte de Passageiros, no sentido de um melhor enquadramento dos serviços públicos de transportes, tendente a uma mobilidade inclusiva, eficiente e sustentável".
No caso dos municípios de Tábua, Oliveira do Bairro, Paredes de Coura e Penacova "os respetivos contratos são transitórios e de duração limitada, uma vez que os serviços em causa estão integrados nos futuros contratos resultantes de procedimentos concursais, em curso, a cargo das respetivas Comunidades Intermunicipais", lê-se no parecer do AMT.
