O ministro de Estado e das Finanças, João Leão, disse, esta terça-feira, no Parlamento que a Autoridade Tributária (AT) já está a analisar o negócio da venda das barragens por parte da EDP, estando esta investigação em fase "recolha de elementos preparatórios".
"A senhora diretora geral da AT acabou de me informar que os serviços já se encontram a trabalhar nesta matéria, estando em fase de recolha de elementos preparatórios para que possam promover as ações necessárias, no tempo e modo adequados, à eventual liquidação de impostos devidos", começou por dizer o ministro das Finanças, em resposta a uma primeira questão colocada pela deputada do Bloco de Esquerda (BE) Mariana Mortágua.
João Leão acrescentou ainda "não ter nenhum indício de que a AT não esteja à altura das suas responsabilidades" e ainda que o Governo não "interfere na atividade inspetiva da AT, como é próprio de um estado de direito".
O ministro das Finanças falava na comissão parlamentar de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, juntamente com o ministro do Ambiente, Matos Fernandes, na sequência de um requerimento apresentado pelo BE e seguindo-se à do presidente do executivo da EDP, na semana passada, que tinha sido requerida pelo PSD.
Por sua vez, Matos Fernandes reiterou que "cabe à AT" averiguar se o negócio deve ou não pagar Imposto de Selo (IS), em linha com as declarações que já tinha proferido.
Acompanhe aqui a emissão, em direto.
O que está em causa?
Em 13 de novembro de 2020, foi anunciado que a Agência Portuguesa do Ambiente (APA) tinha aprovado a venda de barragens da EDP (Miranda, Bemposta, Picote, Baixo Sabor e Foz-Tua) à Engie.
A EDP concluiu, em 17 de dezembro, a venda por 2,2 mil milhões de euros de seis barragens na bacia hidrográfica do Douro a um consórcio de investidores formados pela Engie, Crédit Agricole Assurances e Mirova.
O BE tem defendido que, à luz deste negócio, deviam ter sido pagos 110 milhões de euros em Imposto do Selo (IS), o que é contestado pela EDP, tendo o seu presidente executivo na audição realizada na semana passada afirmando que, neste tipo de operações, o IS "não é devido por lei", e que tal resulta, quer da legislação nacional, quer de uma diretiva europeia que impede o pagamento deste imposto em operações desta natureza.
O BE acusa ainda o Governo de ter decidido excluir o Estado concedente do âmbito deste negócio. "O Estado renunciou a exercer qualquer dos seus direitos de concessionário. Poderia ter revisto as condições de equilíbrio económico-financeiro de todas estas concessões", lê-se no mesmo documento.
Entretanto, o PSD entregou na Procuradoria-Geral da República (PGR) um pedido de averiguação da venda de seis barragens da bacia do Douro pela EDP, considerando que o Governo favoreceu a empresa e concedeu-lhe uma "borla fiscal".
Já hoje, o Grupo Parlamentar do PSD apresentou uma proposta para eliminar a redação atual do artigo 60.º do EBF defendendo que seja reposta a formulação em vigor até ao OE2020.
Este fim de semana, o Ministério das Finanças emitiu um comunicado em que esclarece que "não há qualquer relação entre as alterações propostas ao artigo 60.º" do Estatuto dos Benefícios Fiscais [no âmbito do OE2020] "e qualquer operação em concreto, em particular a operação de venda de barragens da EDP".
Segundo o ministério tutelado por João Leão, a alteração introduzida "visou apenas e só" corrigir outra situação, pelo que não tem "correlação com operações relacionadas com a transferência onerosa através de trespasse de concessões outorgadas pelo Estado", um tipo de operação que "era, é e continua a ser sujeita a tributação", em termos do IS.
Este domingo, o ministro do Ambiente referiu, por seu lado, que o seu ministério analisou o negócio de venda de barragens "de acordo com a lei" e que cabe à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) decidir se deve ou não pagar Imposto de Selo.
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