A Federação dos Sindicatos de Transportes e Comunicações (Fectrans) e um dos seus filiados, o Sindicato dos Trabalhadores de Transportes Rodoviários e Urbanos de Portugal (STRUP), têm acompanhado o setor do transporte em veículo descaraterizado a partir de plataforma eletrónica (TVDE) e conseguiram que algumas dezenas de motoristas se sindicalizassem.

No inicio de novembro de 2020 estes motoristas fizeram a primeira concentração de protesto e aprovaram o caderno reivindicativo elaborado pela Fectrans e entregue ao Governo.

No mesmo mês, no âmbito do STRUP, foi criado um grupo de trabalho que pretende negociar com a tutela governamental a melhoria das condições laborais e de funcionamento do setor.

O "grupo executivo" foi eleito em plenário geral, integra dois parceiros, dois motoristas e o coordenador do STRP, Fernando Fidalgo.

Depois de várias ações de protesto e pedidos de reunião, este grupo conseguiu finalmente o seu objetivo e vai hoje defender junto do secretário de Estado da Mobilidade, Eduardo Pinheiro, que estes motoristas não podem continuar completamente desprotegidos e que tem que existir regulamentação de tarifas e contingentes que garantiam aos trabalhadores um rendimento digno.

"Pretendemos discutir o nosso caderno reivindicativo com o secretário de Estado e reafirmar as nossa prioridades, porque estas pessoas não podem continuar a depender inteiramente das decisões das plataformas sem terem quais quer garantias nem direitos", disse à agência Lusa Fernando Fidalgo.

O documento reivindicativo começa por defender a criação de um grupo de trabalho no âmbito do Ministério do Ambiente, que tutela o setor, com todos os intervenientes da atividade, para definir as regras e clarificação do tipo de relação de trabalho que deve existir entre os motoristas e os motoristas/parceiros e as plataformas digitais.

Segundo Fernando Fidalgo,as plataformas digitais não têm qualquer tipo de vinculo com os motoristas, só estabelecem contrato de prestação de serviço com os chamados parceiros, a quem exigem que se contituam como empresa, podendo ser eles próprios motoristas ou terem vários carros e motoristas ao dispõr.

"Não há nada que impeça as plataformas de estabelecerem uma relação laboral diretamente com os motoristas mas eu não conheço nenhum caso desse, porque as plataformas não têm qualquer interesse nisso e os motoristas ficam completamente desprotegidos e mal ganham para sobreviver", disse.

Por isso, o caderno reivindicativo defende que seja aplicado a todos os motoristas do sector TVDE uma regulamentação colectiva de trabalho, que deveria ser o mesmo Contrato Colectivo de Trabalho do setor do transporte ligeiro de passageiros.

A regulação de tarifas e a definição do preço do custo da actividade, a fiscalização do serviço TVDE definido na lei e a definição de um contingente máximo de viaturas para o exercício da atividade, para que esta seja sustentável, são outras das reivindicações.

O documento prevê ainda que, para iniciar a atividade seja obrigatório dominar a língua portuguesa, para além das habilitações legais obrigatórias.

A discussão deste caderno reivindicativo deverá também servir de contributo para a revisão da legislação de 2018, que definiu o regime jurídico aplicável à atividade de TVDE.

O Governo pretende levar a regulação laboral das plataformas digitais à concertação social após a publicação do Livro Verde sobre o futuro do trabalho que deveria ter sido apresentado até final de 2020.

Em 24 de fevereiro, a Comissão Europeia iniciou uma consulta aos parceiros sociais europeus sobre como melhorar as condições de trabalho das pessoas que trabalham através de plataformas digitais e pretende elaborar uma diretiva sobre a matéria.

Também em fevereiro, no Reino Unido a Uber foi obrigada pelo tribunal a classificar os condutores como trabalhadores próprios e não autónomos, reconhecendo-lhes todos os direitos laborais básicos, nomeadamente férias pagas.

O tribunal britânico decidiu a favor de um grupo de cerca de 20 motoristas que acreditavam ter direito ao estatuto de trabalhador, dado o tempo ao serviço e o controlo exercido pelo grupo sobre a sua avaliação, por exemplo.

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