O ministro do Estado e das Finanças alertou, esta terça-feira, que a promulgação do alargamento dos apoios sociais pode abrir um precedente "muito perigoso para as finanças públicas".
"O que está em causa não é tanto a medida ou o impacto financeiro da medida, mas sobretudo o princípio", sublinhou João Leão, numa entrevista ao programa 'Tudo é Economia', na RTP 3.
Para o governante, este alargamento pode representar a "violação de uma norma da Constituição", uma ideia defendida também por vários constitucionalistas.
"No entendimento do Governo, isso é um procedimento que tem de ser avaliado com muita ponderação e responsabilidade, por todos, porque estar a violar uma norma da Constituição, que serve para garantir a estabilidade financeira do Estado, pode abrir um precedente muito grave", reiterou, acrescentando ainda que "o próprio Presidente reconheceu o perigo e deixou o aviso à Assembleia para ter cuidado".
Sobre se o Executivo já decidiu se vai pedir ao Tribunal Constitucional a fiscalização sucessiva da lei, o ministro afirmou que o Governo "ainda está a avaliar qual é a posição que vai tomar". "Isso está, neste momento, em ponderação", vincou, reforçando as palavras do primeiro-ministro, António Costa, que, ontem, deixou em aberto o envio dos diplomas para o tribunal.
Contudo, questionado sobre se os cerca 40 milhões de euros por mês - que o alargamento dos apoios sociais irá implicar - podem ser acomodados nos limites de despesa do Orçamento do Estado de 2021 (OE2021), João Leão admitiu que o impacto poderá ser reduzido, considerando que o plano de desconfinamento continua a avançar.
"Neste momento, vamos estudar e vamos ver como enquadramos no OE2021. Não devemos pensar para já num orçamento retificativo", rematou.
Marcelo Rebelo de Sousa promulgou, no domingo passado, três diplomas aprovados pelo Parlamento de reforço de apoios no âmbito da pandemia, considerando que não existia uma violação indiscutível da Constituição, e que representavam "medidas de apoio social urgentes".
Um dos diplomas alarga o universo e o âmbito dos apoios sociais previstos para trabalhadores independentes, gerentes e empresários em nome individual; outro, aumenta os apoios para os pais em teletrabalho; e um terceiro, estende o âmbito das medidas excecionais para os profissionais de saúde no âmbito da pandemia também à recuperação dos cuidados primários e hospitalares não relacionados com Covid-19.
O Governo tem defendido que os diplomas representam "uma violação ostensiva" da lei-travão inscrita na Constituição, desvirtuando o Orçamento em vigor, por aumentarem os limites de despesa aprovados no OE2021.
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