"Sem o efeito orçamental direto das medidas covid-19 em contas nacionais, o saldo orçamental de 2020 teria ascendido a -3,8% do PIB [Produto Interno Bruto]", refere a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) na nota rápida sobre o saldo orçamental das Administrações Públicas em 2020, hoje divulgado.

De acordo com os técnicos que dão apoio à Comissão de Orçamento e Finanças (COF) do parlamento, em contas nacionais o impacto das medidas de resposta à pandemia "corresponde, maioritariamente, a medidas de agravamento da despesa das Administrações Públicas".

"Entre estas -- referem - assumiram maior relevância material as medidas de 'lay-off' (437 milhões de euros) e a despesas de saúde relacionadas com equipamentos de proteção individual e medicamentos (332 milhões de euros)".

As referidas medidas conduziram ainda a uma perda de receita, destacando a UTAO a perda decorrente da isenção do pagamento da taxa social única (470 milhões de euros).

Este impacto orçamental direto não inclui as garantias concedidas pelas Administrações Públicas a outros setores institucionais no contexto das medidas de resposta à pandemia, já que estas operações "constituem passivos contingentes das Administrações Públicas e apenas se traduzem em despesa ou dívida deste subsetor no caso de virem a ser executadas e no momento em que essa execução vier eventualmente a ocorrer".

Neste sentido, a UTAO considera constituírem "um risco sobre as contas das Administrações Públicas que importa acompanhar", e reporta que, em 2020, o montante total destas garantias ascendeu a 7.160 milhões de euros, cerca de 3,5% do PIB, "o que se traduziu num aumento pronunciado face a 2019", quando estas garantias ascenderam a 950 milhões de euros, cerca de 0,4% do PIB.

Na nota rápida hoje divulgada, a unidade técnica sustenta que "o regular acompanhamento dos efeitos das medidas de política covid-19, tanto na ótica de contabilidade nacional como na ótica de contabilidade pública, afigura-se particularmente importante no contexto atual", defendendo que, "a bem da transparência e do regular acompanhamento da execução orçamental, seria desejável que a Síntese de Execução Orçamental (SEO) passasse a disponibilizar informação sobre o efeito do pagamento fracionado de impostos e contribuições sociais", assim como "das demais medidas do lado da receita e das medidas com impacto na despesa, tanto em contabilidade pública como na ótica de contas nacionais".

"Esta informação nas duas óticas de apuramento do saldo das Administrações Públicas deveria ser do domínio público", refere, acrescentando que, "no contexto atual, será igualmente relevante a publicação de informação regular sobre a evolução das garantias concedidas pelas Administrações Públicas", designadamente os montantes concedidos e executados, por tipo de instrumento e categoria de beneficiários.

Em 2020, o saldo das Administrações Públicas em contabilidade nacional ascendeu a 11.501 milhões de euros, traduzindo-se num défice de 5,7% do PIB, um resultado que, segundo nota a UTAO, "excedeu a estimativa para o conjunto do ano apresentada pelo Ministério das Finanças", que na proposta do Orçamento do Estado (OE) para 2021 apresentada em outubro passado apontava para um défice de 7,3% do PIB no ano passado.

Em termos nominais, o desvio do resultado efetivamente apurado para o saldo orçamental em 2020 ascende a 2.923 milhões de euros face à estimativa de outubro do executivo e a uma diferença 2.471 milhões de euros relativamente a uma anterior estimativa, feita aquando da segunda alteração ao OE 2020, de um défice de 7,0%.

Em 2020 face a 2019, os técnicos da UTAO apontam o "agravamento acentuado" do saldo orçamental apurado pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), que se situou 5,8 pontos percentuais abaixo do período homólogo, precisando que "as medidas temporárias ou não recorrentes oneraram o saldo das Administrações Públicas em 0,6 pontos percentuais do PIB em 2020", tendo um impacto orçamental "idêntico" nos dois anos.

Entre estas operações não recorrentes, destacam o acionamento do mecanismo de recapitalização contingente do Novo Banco, no valor de 1.035 milhões de euros, que onerou o saldo orçamental não ajustado em cerca de 0,5% do PIB.

Refere ainda a decisão judicial que determinou a obrigação de pagamento de retroativos referentes a suplementos de férias não pagos a agentes da PSP e da GNR, no valor de 114 milhões de euros e 0,1% do PIB, e a transferência do Fundo de Garantia da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo para o Fundo de Garantia de Depósitos, no valor de 80 milhões de euros.

Em sentido contrário, assinala a recuperação de parte da garantia do BPP, no valor de 40 milhões de euros em 2020.

Excluindo o efeito de medidas temporárias ou não recorrentes, o saldo orçamental das Administrações Públicas agravou-se em 5,8 pontos percentuais do PIB face a 2019, uma variação idêntica à verificada pelo saldo orçamental não ajustado.

Segundo a UTAO, "a deterioração do saldo orçamental ajustado de medidas temporárias ou não recorrentes refletiu o impacto orçamental das medidas de resposta à pandemia de covid-19 e a acentuada redução da atividade económica", já que estas não estão classificadas como temporárias nem recorrentes.

Na nota rápida hoje divulgada, a unidade técnica reporta que o saldo orçamental apurado para 2020 "inclui, face ao saldo global apurado na ótica de contabilidade pública, uma estimativa de receita adicional relativa ao pagamento fracionado de impostos e contribuições sociais adotado no contexto da pandemia de covid-19 correspondente a 0,1% do PIB".

A UTAO diz ainda continuar "sem resposta" o pedido que fez à DGO para receber a execução das medidas de política covid-19 em contabilidade nacional.

Segundo refere, a informação sobre os efeitos diretos na ótica da contabilidade nacional publicada na SEO "continua a ser muito escassa", pelo que "solicitou especificamente à DGO [Direção-Geral do Orçamento] informação mais detalhada e completa sobre o efeito direto daquelas medidas na ótica de contabilidade nacional, mas o pedido permanece sem resposta até à data".

[Notícia atualizada às 14h22]

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