O AERT entrou em vigor em janeiro com o Orçamento do Estado para 2021 (OE2021) e destina-se aos trabalhadores sem proteção económica devido à pandemia de covid-19.
Para a generalidade das situações, o apoio está sujeito a condição de recursos (conjunto de condições do agregado familiar, como o rendimento e o valor do património mobiliário) e o valor oscila entre 50 euros e 501,16 euros.
O apoio tem regras diferentes para cada situação concreta de desproteção social e uma duração máxima de seis meses a um ano (até 31 de dezembro de 2021), tendo de ser pedido mensalmente.
Porém, a informação divulgada agora pela Segurança Social sobre o AERT não revela os dados relativos a cada mês.
Em 06 de abril, no parlamento, a ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ana Mendes Godinho, disse que até àquela data tinham entrado na Segurança Social 60 mil pedidos para o AERT, 39 mil dos quais aprovados, estando então 21 mil em análise.
Em abril, o Governo aprovou alterações ao AERT, nomeadamente mudanças na condição de recursos, com o objetivo de alargar a medida a um maior número de beneficiários, passando também a ser consideradas as quebras de faturação do primeiro trimestre do ano (quando ocorreu o confinamento geral).
A medida prevê, por exemplo, que os trabalhadores que ficaram sem o subsídio de desemprego este ano, têm direito ao AERT, sem necessidade de verificação da condição de recursos, mas apenas durante seis meses.
Em setembro, o parlamento rejeitou um projeto de lei do BE onde os bloquistas propunham a manutenção, até final de 2021, do AERT, sem necessidade de verificação da condição de recursos, para quem beneficiou deste apoio nos primeiros seis meses do ano, após ter esgotado em 31 de dezembro a prestação de desemprego.
O projeto do BE foi rejeitado com votos contra do PS, a abstenção de PSD e Iniciativa Liberal e restantes grupos parlamentares a favor.
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