"Não está prevista, neste Orçamento do Estado, qualquer transferência para o Novo Banco, ao contrário do que aconteceu em anos anteriores", disse hoje o ministro de Estado e das Finanças, João Leão, na conferência de imprensa de apresentação do OE2022, que decorreu hoje no Salão Nobre do Ministério das Finanças, em Lisboa.
O governante recordou ainda que "em 2021 não esteve previsto qualquer empréstimo por parte do Estado, mas o Fundo de Resolução tinha no seu orçamento um empréstimo por parte do setor bancário".
"Para 2022 não está prevista qualquer transferência por parte do Fundo de Resolução para o Novo Banco. Não está inscrita neste orçamento", reiterou João Leão, colocando assim fim a um ciclo que se iniciou no OE2018.
Em 2017, o Estado português acordou a venda de 75% do banco ao fundo de investimento norte-americano Lone Star. Então, foi criado um mecanismo de capitalização contingente pelo qual o Fundo de Resolução se comprometeu a, até 2026, cobrir perdas com ativos 'tóxicos' com que o Novo Banco ficou do BES até 3.890 milhões de euros.
O Novo Banco já consumiu até ao momento 3.293 milhões de euros de dinheiro público ao abrigo deste mecanismo de capitalização, estando ainda 112 milhões de euros pendentes de uma averiguação complementar pelo Fundo de Resolução.
O Novo Banco considera que o Fundo de Resolução lhe deve 277,4 milhões de euros e vai acionar os mecanismos legais para receber esse valor, segundo a apresentação de resultados do primeiro semestre.
Relativamente a 2020 (ano em que teve prejuízos de 1.329 milhões de euros), o Novo Banco tinha pedido ao Fundo de Resolução 598 milhões de euros para se capitalizar, ao abrigo do mecanismo acordado com o Estado português em 2017. O pagamento desse valor cabe ao Fundo de Resolução bancário (entidade da esfera do Estado).
Em junho, o Fundo de Resolução considerou que só devia pagar 429 milhões de euros devido a divergências com o Novo Banco (relacionadas com a provisão para a venda da sucursal em Espanha, a valorização de ativos e prémios atribuídos aos administradores), considerando que o valor devido era 429 milhões de euros.
Contudo, anunciou, só pagou 317 milhões de euros e fez depender 112 milhões de euros de uma "averiguação suplementar" sobre a política de cobertura do risco de taxa de juro de dívida pública de longo prazo.
Em final de junho, o Tribunal de Lisboa rejeitou uma providência cautelar do Novo Banco a exigir o pagamento de 112 milhões de euros ao Fundo de Resolução (FdR), tendo o banco recorrido da decisão.
O Novo Banco e o Fundo de Resolução possuem ainda divergências quanto à aplicação do regime contabilístico transitório IFRS 9, que estão a ser analisadas na Justiça. O banco quer passar do regime transitório para a adoção integral das novas regras internacionais de contabilidade, o que o Fundo de Resolução contesta.
Essa disputa está em Tribunal Arbitral e pode ter impacto no dinheiro a pagar pelo Fundo de Resolução caso o banco ganhe a ação.
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