"Um processo de insolvência ou um Processo Especial de Revitalização [PER] não coloca em causa o acionamento deste fundo de garantia", esclareceu Ana Sofia Ferreira, da organização de defesa do consumidor portuguesa Deco à Lusa, explicando que "são dois processos distintos, que não têm interferência um com o outro".
Ana Sofia Ferreira tranquiliza ainda os clientes da Xtravel, ou de outras agências com PER ou processo de insolvência, que recorram ao fundo de garantia de que "não têm de ter qualquer intervenção" no processo requerido pela agência de viagens ao tribunal, no caso da Xtravel entregue no final de janeiro na Comarca Lisboa Oeste - Sintra.
Os clientes que pediram e não receberam reembolso em 2022 de viagens canceladas em 2020, decorridos 14 dias após o pedido feito à agência, podem acionar o fundo de garantia de viagens e turismo, requerendo a intervenção da comissão arbitral, junto do Turismo de Portugal, ou do Provedor do Cliente das Agências de Viagem e Turismo se a agência for associada da APAVT - Associação Portuguesa das Agências de Viagens e Turismo, como acontece com a Xtravel.
"Tendo uma decisão favorável, no sentido de a agência de viagens ser condenada ao pagamento do voucher, o cliente pode acionar o fundo, criado para satisfazer os créditos dos clientes que não tenham sido voluntariamente pagos pelas agências de viagens", explicou a jurista da Deco.
A associação recomenda aos clientes ainda não reembolsados e munidos de decisão do Provedor ou da comissão arbitral a, findo o novo prazo (10 dias no caso do provedor) que é definido por estas entidades para a agência efetuar a devolução, apresentarem um requerimento escrito ao Turismo de Portugal pedindo que seja acionado o fundo de garantia.
Dezenas de pais de finalistas em 2020 com viagem a Espanha cancelada devido à covid-19 denunciaram, na semana passada, à Lusa, o incumprimento pela agência Xtravel da obrigação de reembolso, tendo alguns já recorrido ao Provedor do cliente e à comissão arbitral.
A viagem a Punta Umbria, Espanha, prevista para 28 de março de 2020, envolvia 10 mil alunos e foi tema de notícia, nesse mês em que surgiram em Portugal os primeiros casos de covid-19, porque a agência xTravel quis adiar a viagem para dezembro e os pais, em protesto, enviaram uma carta aberta ao Governo, que acabou por interditar viagens de finalistas e ordenar às agências o reagendamento ou a emissão de vales, válidos até 31 de dezembro de 2021, período após o qual podiam solicitar o reembolso.
Leia Também: Viagens de finalistas: Xtravel pede insolvência após incumprir reembolsos
