"Para 2022, prevê-se um crescimento de 161 milhões de euros (mais 9%) da receita do Imposto do Selo, destacando-se como medida de política a manutenção do agravamento extraordinário do imposto no crédito ao consumo como parte da política de desincentivo ao crédito ao consumo", lê-se no relatório que acompanha a proposta do Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), hoje divulgada.
No total, este ano, o Governo espera conseguir com o Imposto do Selo uma receita de 1.938,2 milhões de euros, acima dos 1.776,7 milhões de euros da receita provisória de 2021.
A proposta de lei do executivo mantém o agravamento de 50% das taxas do Imposto do Selo sobre os créditos ao consumo, tal como já estava previsto na proposta orçamental de outubro passado (chumbada no parlamento, o que levou a eleições legislativas antecipadas).
"Relativamente aos factos tributários ocorridos até 31 de dezembro de 2022, as taxas previstas nas verbas 17.2.1 a 17.2.4 [crédito ao consumo e conta-corrente] são agravadas em 50%", refere a proposta orçamental.
De acordo com a tabela Geral do IS, o crédito de prazo inferior a um ano --- por cada mês ou fração --- paga uma taxa de 0,141%, o crédito de prazo igual ou superior a um ano paga 1,76% e crédito de prazo igual a superior a cinco anos paga 1,76%.
Igualmente de 0,141% é a taxa da verba 17.2.4, ou seja, do crédito utilizado sob a forma de conta-corrente, descoberto bancário ou qualquer outra forma em que o prazo de utilização não seja determinado ou determinável.
O agravamento de 50% incide sobre estas taxas.
Quando foram agravadas as taxas do Imposto do Selo sobre os créditos ao consumo o Governo justificou como medida de desincentivo ao crédito ao consumo.
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