Conselho Económico defende orçamento para crescimento e investimento

A posição foi assumida no parecer sobre a proposta de Orçamento do Estado para 2022 (OE2022), aprovado pelo Plenário do CES, com apenas dois votos contra, da CGTP.

"No momento que estamos a viver, o OE2022 tem que ser um instrumento de política de sustentabilidade económica, social e ambiental, assumindo um claro conteúdo impulsionador do crescimento, que prosseguindo o objetivo da consolidação orçamental, contribua para reforçar o investimento, em especial aquele com conteúdo inovador, contrarie a perda de rendimentos das famílias, resultante da subida da inflação e obste a que muitas pequenas e médias empresas viáveis se confrontem, na sequência da crise, com a necessidade de encerrar a sua atividade", defendeu.

O CES salientou, a propósito, o novo cenário geopolítico e económico mundial, com "o forte reforço das tensões inflacionistas que reduzem o poder de compra das famílias e desafiam a sobrevivência de muitas empresas", podendo colocar em causa os objetivos de crescimento económico e exigir o reforço dos apoios públicos.

Para o CES, "é preciso um Orçamento do Estado ambicioso para enfrentar um conjunto de riscos, económicos, sociais e ambientais" e considerou que a proposta do Governo "está muito longe de responder a essas necessidades, uma vez que, apesar da suspensão das regras orçamentais no âmbito do Pacto de Estabilidade e Crescimento, as perspetivas orçamentais da POE não aproveitam totalmente a correspondente flexibilidade aberta para esta fase de recuperação da atividade económica".

O CES considerou positivas, embora de alcance limitado e insuficiente, as medidas de Política Fiscal, nomeadamente o Pacote IRS e o Incentivo Fiscal à Recuperação.

O Conselho também considerou positivas as medidas de Proteção Social previstas no OE2022, nomeadamente o aumento dos abonos de família, a criação de um novo complemento ao abono de família para crianças em risco de pobreza extrema e o novo Complemento Garantia para a Infância.

O CES destacou no orçamento da Segurança Social para 2022 a melhoria do Saldo em resultado do aumento das Contribuições, a queda das transferências da proposta orçamental para o orçamento da Segurança Social e a melhoria registada no Relatório da Sustentabilidade da Segurança Social.

O CES considerou ainda positivo que a estimativa de investimento público venha a atingir 3,2% do PIB, o que seria o valor mais alto desde 2011, mas lembrou que "este aumento resulta fundamentalmente dos Fundos Europeus e que tendo em conta o fraco histórico de concretização do investimento orçamentado, seja de alertar para o elevado risco de execução deste plano de investimentos".

O parecer do CES referiu que o crescimento salarial de 0,9% dos trabalhadores em funções públicas, "não repõe o poder de compra", embora as despesas totais com pessoal cresçam 3,6% em resultado principalmente dos mecanismos de progressão.

"O CES considera que a valorização dos salários e carreiras é um dos fatores relevantes para a melhoria dos serviços públicos, porque aumenta a motivação dos e das trabalhadoras e permite atrair e reter profissionais qualificados/as necessários/as à modernização dos serviços", defendeu.

Segundo o CES, na Administração Pública é ainda preciso dar resposta ao problema da renovação do quadro de pessoal.

"Este aspeto é crucial atendendo a que perto de 1/3 dos/as trabalhadores/as tem 55 ou mais anos, ao aumento progressivo dos/as trabalhadores/as que se aproximam da idade de reforma (este escalão etário era na ordem dos 16% em 2011) e à existência de setores e de categorias profissionais onde o Estado tem dificuldade em reter ou recrutar trabalhadores/as, incluindo os/as mais qualificados/as. Este problema é transversal a toda a Administração Pública, mas mais agudo nalguns setores como na saúde e na educação", disse no parecer aprovado.

No documento, o CES salientou "os sucessivos adiamentos da Lei de Enquadramento Orçamental e a importância da implementação da orçamentação por programas" e criticou "a situação anómala de estarmos há mais de dois anos sem Decreto-Lei de execução Orçamental".