"O Governo tem que ser responsabilizado pelos seus atos, pelas suas decisões", afirmou o presidente e deputado Rui Semedo, na sessão plenária ordinária de três dias que se iniciou hoje na Assembleia Nacional, na cidade da Praia.

Minutos antes, a ministra dos Assuntos Parlamentares, Filomena Gonçalves, apelou ao "patriotismo" dos deputados face às dificuldades provocadas pela pandemia de covid-19 na gestão da companhia Transportes Aéreos de Cabo Verde (TACV), que suspendeu a atividade de março de 2020 a dezembro de 2021 e que, entretanto, deixou de ter certificação válida para voar de forma autónoma para a União Europeia.

"Tem coisas que de facto a covid-19 afetou, mas noutras não podemos colocar toda a responsabilidade na covid-19. A não renovação da licença e da certificação de aviões [da TACV], não tem nada a ver com a covid-19 e muito menos com o patriotismo. Tem a ver com profissionalismo. O Governo falha redondamente", acusou Rui Semedo, voltando a pedir explicações oficiais, que continuam por prestar, sobre a perda da licença da Agência Europeia para a Segurança da Aviação (AESA) pela companhia.

A Cabo Verde Airlines, nome comercial da TACV, que esteve três dias sem realizar voos, não tem licença válida para operar ligações para a Europa, mas pode fazê-las com aviões de outras companhias, disse à Lusa, na terça-feira, fonte oficial da AESA, na primeira informação pública sobre o caso.

"Um erro de palmatória muito grave que prejudica Cabo Verde em milhares de contos. O Governo é irresponsável neste aspeto, porque não tomou as medidas atempadas para fazer face a esta questão", acusou ainda o líder do maior partido da oposição cabo-verdiana, sendo depois acusado pela ministra Filomena Gonçalves de "bota abaixo" e de praticar "política de antipatriotismo".

Também o deputado António Monteiro, da União Caboverdiana Independente e Democrática (UCID), terceira força política no parlamento, insurgiu-se sobre este episódio durante a sessão parlamentar: "O Governo deve exigir responsabilidades para que isto não volte a acontecer".

Já o líder parlamentar do Movimento para a Democracia (MpD, que suporta o Governo), João Gomes, alegou que a companhia perdeu o certificado europeu devido a "problemas financeiros" da TACV, que já são "antigos".

"Uma autorização de Operador de País Terceiro [TCO, na sigla em inglês] emitida pela EASA é um pré-requisito para realizar operações de transporte aéreo comercial para a União Europeia. A Cabo Verde Airlines não tem atualmente essa autorização e só poderá retomar os seus voos regulares para Portugal assim que a tiver", afirmou fonte daquele organismo europeu, com sede em Colónia, Alemanha, em declarações à Lusa.

A companhia aérea de bandeira, privatizada em 2019 com a venda do maioria do capital a investidores ligados ao grupo Icelandair e renacionalizada há precisamente um ano devido à pandemia de covid-19, esteve sem realizar voos comerciais de 07 a 09 de julho, alegando "motivos operacionais". Os voos cancelados, segundo a companhia, foram repostos desde domingo, mas sem qualquer outra explicação oficial sobre o caso.

A Lusa contactou a administração da TACV, questionando sobre a situação da licença TCO da companhia, que remeteu qualquer esclarecimento para mais tarde.

"A EASA e o operador estão a trabalhar de forma construtiva para resolver o problema, mas neste momento não podemos prever quando a autorização será concedida", descreveu, por sua vez, a mesma fonte do organismo europeu à Lusa.

Em causa está a necessidade de a Cabo Verde Airlines possuir uma licença TCO emitida pela EASA, o que segundo o organismo não acontece atualmente, numa altura em que desde a retoma da atividade comercial, em dezembro de 2021, após a pandemia de covid-19, a companhia só voa (da Praia, Sal e São Vicente) para Lisboa, Portugal, necessitando por isso daquela licença.

Entretanto, a TACV opera desde março um Boeing 737-700 da angolana TAAG, cedido em 'wet leasing', regime contratual em que uma companhia aérea disponibiliza o avião, a tripulação, garante a manutenção e suporta o seguro do avião, recebendo o pagamento pelas horas operadas por parte da companhia operadora, neste caso a TACV.

"Um operador que não seja titular de autorização TCO está autorizado a realizar serviços de 'wet lease' de uma transportadora da União Europeia ou de uma transportadora estrangeira que possua uma autorização de TCO, contratando esta companhia aérea para realizar serviços em seu nome", explicou a mesma fonte da EASA, garantindo que desde 07 de julho não foi realizado nenhum voo tendo como operador a Cabo Verde Airlines, apesar de a companhia estar a realizar esses voos para Portugal.

A angolana TAAG integra a lista de 38 páginas com companhias de todo o mundo fora do espaço da União Europeia com licença TCO da EASA, conforme documentação consultada pela Lusa, o que explica a retoma dos voos da TACV, mesmo sem aquele certificado como operadora, por se tratar de um avião da companhia angolana contratado pela companhia cabo-verdiana.

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