Na proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), hoje entregue na Assembleia da República, o Governo assume que "mantém o compromisso de reforçar os valores de referência" do CSI e do Complemento da Prestação Social para a Inclusão, "num processo de convergência faseada com o limiar de pobreza".
"Em 2023 será possível reduzir em 25% o desfasamento existente, reforçando o rendimento das pessoas em situação de pobreza monetária", lê-se no documento, que não especifica, no entanto, de que modo isso será feito.
Concretamente em relação aos beneficiários do CSI, o Governo estima que a medida venha a beneficiar 170 mil pessoas, prevendo um custo orçamental de 53 milhões de euros em 2023.
"A despesa com o complemento solidário para idosos atinge o montante de 254 milhões de euros, abarcando o impacto do efeito de um aumento faseado do Valor de Referência (VR) do CSI, até igualar o valor do limiar da pobreza. Esta convergência deverá ser concretizada em quatro anos, sendo que, em 2023, o aumento do VR corresponde a um quarto do diferencial atual para o limiar da pobreza", lê-se no documento.
Em relação à prestação social para a inclusão, o OE2023 tem "orçamentados 500,7 milhões de euros, o que representa uma variação de 6,4% face à execução prevista para 2022".
"O complemento, o número de beneficiários e o valor de referência têm igualmente em conta a convergência do VR em um quarto do diferencial atual para o limiar da pobreza", refere o Governo.
Entre as medidas e políticas do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social destinadas à área social, destaque também para a definição de um Plano de Ação para a Longevidade e Envelhecimento Ativo e Saudável, prosseguindo-se a avaliação das linhas orientadoras, "assentes numa abordagem, interministerial e intersetorial, de ciclo de vida, tendo em consideração a autonomia, a segurança, a dignidade, a participação, a saúde, o bem-estar e a não-discriminação das pessoas mais velhas".
Para as pessoas com deficiência, o OE2023 traz a implementação do regime de antecipação da idade de acesso à pensão de velhice por deficiência para pessoas com 60 ou mais anos e que tenham, pelo menos, 15 anos de carreira contributiva formados com deficiência e grau de incapacidade igual ou superior a 80%, depois da lei aprovada em janeiro.
Prevê também a criação de projetos-piloto de Bancos de Reutilização de Produtos de Apoio, "possibilitando o prolongamento do ciclo de vida e de utilização dos produtos de apoio, contribuindo para uma resposta mais célere e eficiente do sistema", de modo a reforçar o Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA).
Relativamente às pessoas que vivem em situação de sem-abrigo, o Governo compromete-se a alargar e reforçar as respostas de acesso a alojamento e habitação, tendo em conta "as necessidades e experiências específicas das pessoas em situação de sem abrigo, designadamente em razão da sua orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais".
Por outro lado, diz que irá continuar a adaptar os albergues de pessoas em situação de sem-abrigo e as casas de abrigo de vítimas de violência doméstica de maneira a que possam "assegurar o acolhimento de animais de companhia", garantindo que isso acontecerá em todas as unidades criadas depois da aprovação desta legislação.
O Governo diz também que irá continuar a "política de reforço da cooperação com o setor social e solidário", indo, para isso, avançar com a revisão do quadro legislativo das respostas sociais e "incentivando novas e melhoradas tipologias de respostas sociais às necessidades das famílias".
"É definido um plano de formação direcionado aos profissionais das respostas sociais em equipamento e no domicílio, no sentido de qualificação dos cuidados prestados a pessoas idosas, em situação de dependência e a pessoas com deficiência", lê-se no documento.
Sobre o combate à pobreza, a exclusão e as desigualdades sociais, o Governo adianta que irá prosseguir com a implementação da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030, "alinhada com os desafios que a recente conjuntura coloca e tendo em conta, em simultâneo, os objetivos de médio e longo prazos".
A proposta de Orçamento do Estado para 2023 foi hoje entregue na Assembleia da República pelo ministro das Finanças, Fernando Medina, e vai ser debatida na generalidade no parlamento nos próximos dias 26 e 27 de outubro. A votação final global do diploma está marcada para 25 de novembro.
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