No relatório que acompanha a proposta de OE2023, hoje entregue na Assembleia da República, o Governo prevê que, no próximo ano, a administração local registe um saldo de 256,2 milhões de euros (ME), superior em 123,7 ME ao de 2022, "resultante de um crescimento da receita (8,4%) superior ao previsto para a despesa (7,4%)".

O previsto crescimento das receitas resulta das transferências (13,2%) para as autarquias, nomeadamente do reforço do Fundo de Financiamento da Descentralização, do aumento das transferências no âmbito da Lei das Finanças Locais e das transferências da Administração Central referentes ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

"Em 2023, as transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local apresentam um crescimento de 14,3%, influenciadas, maioritariamente, pelas transferências do Fundo de Financiamento da Descentralização (44,7%) e da Lei das Finanças Locais (6,6%) que resulta da maior receita fiscal liquidada em 2021", é destacado no documento.

Do lado da receita destaca-se também "o crescimento previsto das verbas provenientes da União Europeia (24,2%), da outra receita (7,1%) e da receita fiscal (2,3%)".

Quanto à despesa, estão previstos aumentos do investimento (12,3%), devido às iniciativas e projetos no âmbito do PRR, das despesas com pessoal (7,2%), no âmbito do processo de descentralização de competências para os municípios, e da aquisição de bens e serviços (5,9%).

Em números brutos, em 2023, os municípios vão receber até 1.204 milhões de euros (ME) através do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) para desempenharem as competências descentralizadas da administração central, segundo a proposta de OE2023.

A maior fatia vai para as competências descentralizadas na área da educação, que podem receber até ao montante máximo de 1.019 ME.

Para a descentralização na área da saúde, os municípios podem receber até ao valor de 127.869.661 euros, para desempenharem competências na ação social, que no próximo ano serão assumidas definitivamente pelas câmaras, até ao valor de 56.113.878, e para a área da cultura a proposta contém ainda 1.222.895 euros do montante total do FFD.

A proposta indica ainda que os municípios vão receber também mais de 3.254,8 milhões de euros (ME) no âmbito da participação destas autarquias nos impostos do Estado: 2.328,1 ME através do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), a que acrescem 215,2 ME atribuídos através do Fundo Social Municipal (FSM), 650,1 ME pela participação variável de 5% do IRS cobrado aos contribuintes com domicílio fiscal em cada município e 61,3 ME pela participação municipal na receita cobrada de IVA.

No relatório é estimado também que, em 2022, a administração local deve apresentar um excedente orçamental de 132,5 milhões de euros, "em linha com o saldo verificado em 2021", explicado pelo aumento de 7,1% na receita, superior ao crescimento estimado da despesa de 5,9%.

O aumento de 7,1% da receita em 2022 é justificado pelo crescimento de 6,6% das transferências devido ao processo de descentralização de competências para os municípios e pelo crescimento de 8,6% da receita fiscal, "influenciado, em particular, pelo dinamismo verificado do mercado imobiliário e que se reflete na evolução do imposto municipal sobre transmissões".

Ao nível da receita, e apesar de um decréscimo, destacam-se ainda as transferências da União Europeia (20,8%) e as transferências ao abrigo da Lei das Finanças Locais (1,9%).

A despesa tem, em 2022, um crescimento global estimado de 5,9%. Segundo o relatório, os principais contributos para a despesa advêm do acréscimo das despesas com pessoal (13,1%) devido à descentralização de competências, sobretudo na área da educação, à aquisição de bens e serviços (9,2%) e ao investimento (3,6%).

Na proposta de OE2023, entregue hoje, o Governo prevê que a economia portuguesa cresça 1,9% em 2023 e registe um défice orçamental de 0,9% do Produto Interno Bruto.

O ministro das Finanças, Fernando Medina, afirmou que a proposta reforça os rendimentos, promove o investimento e mantém o compromisso com finanças públicas sãs num ambiente externo adverso de guerra na Europa e escalada da inflação.

O Governo pretende reduzir o peso da dívida pública de 115% do PIB para 110,8% em 2023 e projeta que a inflação desacelere de 7,4% em 2022 para 4% no próximo ano.

A proposta vai ser debatida na generalidade no parlamento nos dias 26 e 27, estando a votação final global do diploma marcada para 25 de novembro.

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