O Governo entregou, na segunda-feira, na Assembleia da República a proposta de Orçamento do Estado para 2023 (OE2023), que prevê que a economia portuguesa cresça 1,3% e registe um défice orçamental de 0,9% do Produto Interno Bruto (PIB). Afinal, quais são as medidas que podem mesmo ter impacto na sua carteira no próximo ano?
O Notícias ao Minuto reuniu, neste artigo, oito novidades do OE2023, que vão desde o IRS, passam pela habitação, pelos salários e pelas pensões. Confira-as de seguida:
1. Escalões do IRS vão ser atualizados em 5,1%
De acordo com a proposta orçamental, o limite do primeiro escalão de rendimentos coletável (que corresponde ao rendimento bruto menos uma dedução específica por contribuinte) avança de 7.116 euros anuais para 7.479 euros, uma subida de 363 euros face ao valor atual.
Já o escalão seguinte, com uma taxa de 23% e que atualmente está balizado entre os 7.116 e os 10.736 euros, passa a aplicar-se à franja de rendimentos que oscilam entre os 7.479 euros e os 11.284 euros. No modelo proposto para 2023, a taxa desde escalão recua ainda para os 21%.
Na prática isto significa que quem tem um rendimento anual coletável - deduzido dos descontos para a Segurança Social ou de 4.104 euros - da ordem dos 10.730 euros não pagará mais imposto em 2023 caso tenha um aumento salarial de 5%.
O limite do 3.º e 4.º escalões passam, respetivamente para 15.992 euros (mais 776 euros do que o atual) e 20.700 euros (mais 1.004 euros). Nos dois escalões seguintes, sobre os quais incidem taxas de 35% e 37%, o acréscimo do limite máximo seria de 1.279 euros (para 26.355) e de 1.875 euros (para 38.632 euros).
2. Benefício em sede de IRS aumenta a partir do segundo filho
O OE2023 contempla um novo aumento da dedução por dependente, concluindo um processo que coloca esta dedução nos 900 euros para os segundos filhos e seguintes até aos seis anos de idade. Com esta medida fica concluído o alargamento desta dedução que teve início com o OE2022, que passou a visar crianças até aos seis anos de idade.
3. Indexante de Apoios Sociais aumenta 8% (e vários apoios sociais 'apanham' boleia)
O Indexante de Apoios Sociais (IAS) vai ser atualizado em 8%, para 478,7 euros. O IAS é o valor de referência para o cálculo e determinação de diversos apoios sociais, tais como o abono de família, a prestação social para a inclusão, o Rendimento Social de Inserção (RSI), entre outros, "podendo impactar a vida de 1,6 milhões de beneficiários", afirma o Governo.
O valor mínimo do subsídio de desemprego deverá subir em 2023 para 550,5 euros e o montante máximo para 1.196,75 euros, na sequência da atualização do IAS.
4. Tem crédito à habitação? Retenção na fonte do IRS poderá ser reduzida
As famílias com empréstimo à habitação vão poder beneficiar de uma redução da taxa do escalão de retenção na fonte do IRS, sendo que a medida beneficia quem tem rendimentos mensais até 2.700 euros brutos.
A medida, de adesão voluntária, poderá beneficiar até 1,4 milhões de pessoas e terá um impacto na receita do IRS da ordem dos 250 milhões de euros no próximo ano, segundo as estimativas do Governo.
Para poderem beneficiar deste alívio no pagamento mensal do imposto, os trabalhadores terão de, cumulativamente, possuir um empréstimo para uma casa de habitação própria e permanente, e de auferir uma remuneração mensal até 2.700 euros - o referencial que o Governo usou para definir a atribuição do apoio extraordinário de 125 euros que é pago este mês.
5. Retenções na fonte de trabalho dependente e pensões vão ter novo modelo
O OE prevê um novo modelo de retenção do IRS para rendimentos de trabalho dependente e pensões, adequando os valores pagos mensalmente ao imposto efetivamente devido, prevendo que medida chegue a três milhões de pessoas.
No relatório que acompanha a proposta orçamental refere-se que o sistema atual de retenções na fonte de IRS baseia-se na aplicação de uma taxa de retenção (que varia consoante o nível de rendimento) sobre a totalidade do rendimento.
Este sistema faz com que no limiar da mudança do escalão de rendimento, em que a taxa aumenta, ocorram "situações de regressividade, em que um aumento do rendimento bruto não é refletido num aumento do rendimento líquido, nesse mês".
6. Redução do IVA da eletricidade permite poupança anual de 9 euros
Os consumidores vão poupar nove euros por ano, na fatura da eletricidade, com a redução do IVA de 13% para 6%, para famílias com potências contratadas até 6,90 quilovolt-ampere (kVA).
Segundo o documento, a medida vai permitir uma poupança anual de nove euros e uma poupança anual agregada de 46,5 euros. A medida vai abranger mais de cinco milhões de consumidores e vai ter um custo orçamental de 90 milhões de euros, no próximo ano.
7. Pensões aumentam entre 4,43% e 3,53% em janeiro
Cerca de 2,7 milhões de pensionistas terão em janeiro um aumento entre 4,43% e 3,53% em função do valor da pensão.
Os aumentos ficam, no entanto, abaixo da inflação prevista para o próximo ano, de 7,4%. O ministro das Finanças admitiu, contudo, que, se a inflação em novembro, sem habitação, for superior aos 7,4% estimados, haverá correção da atualização das pensões no próximo ano.
O Governo sublinha que, somando os aumentos das pensões em 2023 ao complemento excecional pago aos pensionistas em outubro de 2022, equivalente a metade da sua pensão, "garante-se que os pensionistas não perdem poder de compra no próximo ano".
8. Mínimo de existência avança para 10.640 euros no próximo ano
O valor do mínimo de existência vai ser fixado em 10.640 euros e passará nos anos seguintes a ser atualizado com base no Indexante de Apoios Sociais. Em causa está o montante mínimo de rendimento líquido que o Estado garante a todas as pessoas, ou seja, um valor de rendimento sobre o qual não incide IRS.
Tal como já tinha sido sinalizado pelo Governo, as regras do mínimo de existência são reformuladas, com o relatório que acompanha o OE2023 a detalhar que esta reformulação visa "garantir a progressividade do imposto e a redução da taxa média de imposto para quem ganhe até 1.000 euros por mês". Esta alteração vai permitir, segundo as estimativas do Governo, beneficiar cerca de 800 mil agregados.
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